Já ao locatário, é dever “restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal”. ... A Lei também prevê que é dever do inquilino zelar pela manutenção do imóvel enquanto nele estiver.
O inquilino é responsável por todos os danos causados ao imóvel durante a locação, por isso terá que consertar tudo antes de entregar o imóvel. Os reparos provenientes do uso normal do imóvel são de responsabilidade de quem aluga. A regra é simples: O locatário deverá entregar o imóvel do mesma forma que recebeu!
De acordo com nosso modelo atual, o inquilino é responsável pelo pagamento do condomínio com vencimento a partir do segundo mês de contrato. O pagamento do boleto com vencimento no mês de início da locação é de responsabilidade do proprietário.
O condomínio sempre irá cobrar o condômino: seja o valor de uma multa ou cotas condominiais atrasadas. “O inquilino, porém, deverá pagar ao condômino por multas que por acaso tome, e isso deve constar no contrato de locação”, explica Rodrigo Karpat.
A taxa de condomínio deve ser paga por todos os moradores ou donos do imóvel, mesmo quando o imóvel está desocupado. ... Se a dívida não for quitada nem forem indicados bens, o juiz pode decretar a penhora de suas posses para pagar o valor devido, incluindo, em alguns casos, o próprio imóvel.
É inviável a cobrança de despesas de condomínio antes da entrega das chaves. ... A magistrada afirmou que o próprio TJ-SP também tem entendimento no mesmo sentido de que "antes do recebimento das chaves e, pois, da imissão na posse do imóvel, as despesas condominiais não podem ser imputadas" ao comprador.
É responsabilidade da construtora pagar a taxa de condomínio até que o comprador esteja usufruindo do imóvel. O valor só pode ser cobrado ao novo dono quando ele já estiver com a chave. O comprador só paga condomínio quando ele tiver a “posse”, que se dá com a entrega das chaves.
É ilegal a cobrança de taxas condominiais por parte da construtora antes da efetiva entrega do imóvel ao comprador. Publicado em 12/2017 . Elaborado em 12/2017 . Saiba qual é o momento correto para que as construtoras possam cobrar as taxas condominiais dos compradores das unidades.
A taxa de condomínio pode ser cobrada de duas formas: em uma taxa fixa, que se mantém todos os meses, ou por rateio. O valor fixo deve ser calculado e aprovado previamente em uma assembleia. ... Isso porque as despesas do condomínio são calculadas mensalmente e o valor é dividido pelo número de apartamentos.
A taxa de condomínio é calculada após a soma de todos os gastos que envolvem a manutenção do edifício, podendo ser realizado de duas formas diferentes para cada morador: por unidade ou por fração ideal.
“A taxa de condomínio é uma despesa mensal que inclui todas as despesas comuns para manutenção do prédio, tais como salários dos funcionários, serviços de jardinagem, limpeza, segurança, água, luz, seguros, dentre outros”, explica Luiza Junot, advogada da Loft.
O valor médio do condomínio em prédios com até 30 apartamentos é de 1.
Segundo o inciso I do Art. 1.
Não, o síndico não pode aumentar a taxa condominial apenas se ele quiser. Isso está em desacordo com a Lei do Condomínio em vigor há muitos anos no Brasil. Na realidade, isso só pode acontecer mediante aprovação em assembleia, já que essa é uma prerrogativa que todos os moradores precisam tomar juntos.
Deve constar na convenção do condomínio e é de, no máximo, 2% ao mês, de acordo com o artigo 1336 do Código Civil, parágrafo I. Já os juros é o que se cobra pelo atraso do pagamento. Usualmente é de 1% ao mês e também deve constar na convenção do condomínio.
Funções fundamentais do síndico
O síndico é o responsável por toda a documentação do condomínio, e por representar o condomínio em juízo, quando solicitado.
As competências do síndico estão listadas no Novo Código Civil de 11 de janeiro de 2003, no artigo 1.