Este formulário deverá ser entregue em uma unidade administra- tiva da PRF ou encaminhado via postal ou peticionamento eletrônico (www.prf.gov.br), devidamente preenchido, sem rasuras e assinado pelo condutor identificado e pelo proprietário do veículo ou pelo principal condutor cadastrado junto ao Detran.
Documentação em comum para todos os casos
O condutor infrator é o real condutor que conduzia o veículo no momento da autuação. A cópia do documento deve estar legível para permitir a comprovação da assinatura do condutor infrator no Formulário de Indicação do Condutor Infrator.
Veja só:
Para estas situações, o Código de Trânsito, no § 8º do art. 257, dispôs que, em não havendo a identificação do condutor, há a lavratura de uma nova multa, mantido o valor da originária, mas multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.
R$ 130,16
Mas e então: é possível indicar o condutor infrator e transferir os pontos da CNH mesmo após o prazo do Detran? A resposta é SIM! Ocorre que, mesmo que tenha decorrido o prazo administrativo para identificação do condutor, ainda há a possibilidade de transferir os pontos através de processo judicial.
Pode rodar com multa vencida? Sim. O carro não pode ser apreendido por não pagamento de multa de trânsito. No entanto, como visto anteriormente, a multa atrasada impede o licenciamento.
Multas de trânsito podem ser parceladas Em 2016, o Contran tornou possível, por meio da Resolução nº 619/16, que os condutores e proprietários de veículos realizassem pagamentos de multas de trânsito (e outros débitos do veículo) com cartão de crédito ou débito, de forma parcelada ou à vista.
Não poderão ser parceladas as multas inscritas em dívida ativa e os pagamentos inscritos em cobrança administrativa, além das infrações cometidas com veículos de outros Estados ou anotadas por órgãos que não permitam o parcelamento ou o pagamento com cartão. Os parcelamentos podem ser feitos em até 12 vezes.
O parcelamento é feito de forma simples. Basta o condutor comparecer a um dos postos de atendimento com placa e RENAVAM (Registro Nacional de Veículo Automotor) do veículo, fazer uma simulação e escolher o valor da parcela que caiba no seu bolso.