Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.” Sendo assim, se determinado direito é violado em determinado dia, o prazo prescricional começará a ser computado do próximo dia útil e vencerá de acordo com a contagem dos dias (se a prescrição for em dias).
No Direito Penal, a prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo seu não exercício em determinado lapso de tempo. ... No Direito Civil, a prescrição é conceituada como a perda da pretensão do titular de um direito que não o exerceu em determinado lapso temporal.
Prevendo o crime pena máxima de 20 (vinte) anos, mesmo tendo sido tentado, a prescrição da pretensão punitiva somente se concretizará após o transcurso de 20 (vinte) anos a contar da data do recebimento da denúncia, nos termos do artigo 109 , inciso I , do Código Penal .
NÃO SE APLICA, NO CASO, A PARTE FINAL DO CAPUT DO ARTIGO 202 DO CÓDIGO CIVIL, O QUAL ESTABELECE QUE A PRESCRIÇÃO SOMENTE PODE SER INTERROMPIDA UMA ÚNICA VEZ, POIS A SEGUNDA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SE DEU NOVAMENTE POR ATO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA POR PARTE DO DEVEDOR.