Como Consultar Processo Em Fase De Execuço?

Como consultar processo em fase de execução?

Consulta aos processos de Execução Fiscal em fase de redistribuição pode ser feita no site, por telefone ou e-mail

1. Avenida Rio Branco, 243 – Centro – RJ – CEP: Avenida Venezuela, 134 – Saúde – RJ – CEP: ...
2. Av. Almirante Barroso, 78 – Centro – RJ – CEP: ...
3. Horário de atendimento:

Quanto tempo demora uma execução de sentença trabalhista?

880 da CLT, o executado será citado para cumprir a decisão ou pagar o valor devido no prazo de 48 horas, ou indicar bens à penhora sob pena de serem penhorados bens tantos quantos bastem para garantir a execução.

Como garantir a execução no processo trabalhista?

O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art.

Quais os pressupostos necessários para que se dê início ao processo de execução trabalhista?

876 da CLT, o processo executivo pode dar início em caso de "decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo"; em casos de acordos não cumpridos; em caso de “termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho” e “termos de conciliação firmados perante ...

Quais os títulos hábeis para a execução trabalhista?

Consoante o art. 876 da CLT, supra transcrito, os títulos extrajudiciais trabalhistas são dois, a saber: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado perante o Ministério Público do Trabalho e o Termo de Conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, instituída pela Lei nº 9.

Quando cabem embargos à execução no processo do trabalho?

Após realizado o depósito em juízo ou penhora, ao Executado é dado o direito de apresentar recurso de embargos à execução, no prazo de cinco dias, nos moldes do artigo 884 da CLT. ... Da decisão que julga os embargos à execução é cabível o recurso de agravo de petição, nos moldes do artigo 897, a, da CLT.

Qual o prazo para embargos à execução na Justiça do Trabalho?

As hipóteses de cabimento dos embargos à execução estão dispostas na redação do artigo 884 da CLT e seus parágrafos, sendo cabível no prazo de 5 dias a contar da data em que o juízo foi garantido, cabendo igual prazo à parte contrária para apresentar impugnação.

Qual é o prazo para a oposição de embargos à execução fiscal a partir de que momento se conta esse prazo?

30 dias

Qual o prazo para embargos de terceiro na trabalhista?

5 dias

O que são os embargos de terceiro?

Embargos de terceiro é um instrumento pelo qual a pessoa que não é parte de um processo, mas, mesmo assim, tem algum bem bloqueado por ordem judicial equivocada, pode utilizar para fazer cessar aquela constrição indevida. Está previsto no CPC, Capítulo VII, do Título III, nos artigos 674 a 680.

Quem paga o valor da causa em um processo?

O juiz julgará sempre de acordo com o pedido (arts. 141 e 492 do CPC), por isso, valor do pedido ou dos pedidos, será o valor da causa. Se o juiz somente pode julgar nos limites do pedido, este será o limite para a atribuição ao valor da causa.