QÜINQÜENAL. MARÇO INICIAL DA CONTAGEM. A prescrição qüinqüenal conta-se retroativamente da data do ajuizamento da reclamação trabalhista, e não daquela da extinção do contrato de trabalho.
A prescrição do direito de reclamar diferenças de depósitos no FGTS decorrentes de parcelas remuneratórias não pagas ao seu tempo (parcelas acessórias) é de cinco anos, desde que a ação seja apresentada até dois anos após a rescisão.
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os trabalhadores com ações de cobrança de parcelas vencidas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) podem pedir os pagamentos atrasados dos últimos 30 anos, caso a ação tenha sido proposta até 13 de novembro de 2019.
Assim, a partir da publicação da referida súmula vinculante, o prazo prescricional para cobrança das contribuições previdenciárias pelo INSS e pelo trabalhador na justiça do trabalho, terá um prazo prescricional e decadencial de 5 (cinco) anos conforme previsto no CTN.
cinco anos
Depois de 5 dias, no dia o dependente juntou a documentação, e, desse modo, voltou a contar o prazo para análise do benefício. Consequentemente, como o prazo para a concessão da Pensão por Morte é de 60 dias, o INSS terá mais 40 dias para que analise o pedido.
Para solicitar o pedido de pensão por morte, saiba que não é necessário ir até a uma agência do INSS, pois, o pedido só pode ser feito de forma remota, através do aplicativo ou site Meu INSS, também é possível pela central telefônica 135.
Se o falecido já recebia algum benefício do INSS, é possível fazer o pedido pela internet. O serviço está disponível no site do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Basta clicar no link “Pensão por Morte”, que aparece no canto esquerdo da página, na coluna “Serviços do INSS”, e seguir as orientações.
A Informação do Instituidor de Pensão é o documento exigido pelo IPREV, fornecido pelo Tribunal, que comprova a situação do falecido perante esta instituição, seu tempo de serviço e o valor de suas últimas remunerações. Juntamente com a informação serão fornecidos: cópia do ato de aposentadoria (se estava aposentado);
Significado de Instituidor substantivo masculino Indivíduo fundador ou iniciador de alguma coisa. Etimologia (origem da palavra instituidor).
3 sinônimos de instituidor para 1 sentido da palavra instituidor: 1 criador, fundador, pai.
Documentos essenciais para ter a Pensão por Morte concedida
Cônjuge: Para fazer jus ao benefício o/a cônjuge deve comprovar o casamento ou união estável no momento do falecimento do contribuinte. Nos casos de união estável, a sua comprovação poderá ser através de documento lavrado em cartório ou outros documentos que comprovem a união.
Para os pais é vitalício, recebendo até o falecimento do dependente. Para os filhos e irmãos inválidos ou com deficiência, receberão até cessar a invalidez ou a deficiência. ... Se apenas uma dessas condições não for cumprida, o cônjuge ou companheiro (a) receberá apenas 4 meses de pensão por morte. Sim, apenas 4 meses!
Desse modo, a regra mais geral que podemos apontar é que quando o filho completa 21 anos de idade a pensão “volta para esposa” somente se o óbito aconteceu ANTES de 12 de novembro de 2019. E se acaso o óbito ocorreu depois dessa data, quando o filho completa 21 anos, esse dinheiro não reverte para mais ninguém.
Pensão por Morte não será mais integral. Assim, uma viúva ou viúvo receberá 60% (50% + 10% para cônjuge). Se a família for uma viúva mais dois filhos, o total recebido será de 80% (50%+10% para a viúva, acrescidos de 10% por cada filho)....em relação ao que teria direito pelas regras atuais....
Quem recebe pensão pode receber aposentadoria? Sim, é possível receber, ao mesmo tempo, esses dois benefícios da Previdência Social. Então, quem é aposentado também pode receber pensão por morte! Porém, não é possível receber 2 ou mais pensões por morte de diferentes maridos ou mulheres.