No menu REGIN, clique em Análise do Alvará de Inscrição Municipal e siga os procedimentos descritos em Análise do Alvará / Licenças. A aplicação de Solicitação de Documentos – figura 22 - permite que o funcionário da Prefeitura solicite ao empresário um arquivo com documentos.
Já uma alteração contratual consolidada reúne em um único documento todas as mudanças e histórico da vida societária da empresa, desde a sua criação até a data atual, tornando-se um documento único e independente de todos os outros aditivos já registrados.
Sugere-se que, após as cláusulas modificativas propriamente ditas, sejam transcritas, sob o título “Consolidação Contratual”, todas as cláusulas contratuais, inclusive as alteradas e incluídas na própria alteração, mantendo-se, assim, atualizado o contrato social. ...
- nomear procurador no Brasil, com poderes para receber citação; procurador: - constar do preâmbulo, após o nome e qualificação completa do sócio: “REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR, NOME E QUALIFICAÇÃO COMPLETA, juntado ao processo o respectivo instrumento de mandato”.
As 3 (três) vias do contrato deverão ser assinadas, com rubrica em todas as páginas por todas as partes (locatário, fiadores e cônjuges). É necessário o reconhecimento das firmas do locatário, fiadores e cônjuges.
Outorgante é aquele que concede, enquanto que outorgado é quem recebe. Quando uma pessoa faz uma procuração, a pessoa outorga poderes para alguém exercê-los em seu nome. Quando transfere-se um direito ou poder para alguém, a pessoa está outorgando.
substantivo masculino e feminino Pessoa que concede, que declara por meio de uma escritura pública. adjetivo Que tem poder para transferir, consentir ou outorgar alguma coisa a alguém. Etimologia (origem da palavra outorgante).