A alteração do nome empresarial dependerá de alteração na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa jurídicas e a respectiva mudança nos órgãos públicos municipais, estaduais e federais.
A razão social do MEI é composta pelo seu nome completo e CPF e não pode ser alterada, já que é ela que constará em quaisquer documentos oficiais, trâmites burocráticos, solicitações relacionadas ao CNPJ MEI, etc.
A transferência de CNPJ é uma das maneiras de passar sua empresa para outra pessoa. Para isso, é preciso assinar e protocolar na Junta Comercial local uma carta de cessão de direitos sobre a empresa.
Para alterar a razão social ou o CNPJ é necessário a carta de cessão de direitos, precisamos de um documento que verbalize o consentimento do representante legal da empresa para tal alteração.
Não. O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) é um registro pessoal e intransferível.
Como vender em marketplaces sendo MEI? Para vender em marketplaces, o Micro Empreendedor Individual precisa verificar alguns requisitos da legislação, que devem ser seguidos para que o empreendedor não tenha problemas jurídicos e, com isso, precise interromper o funcionamento da loja.
Poderá receber o seguro desemprego se o microempreendedor individual possuir registro em carteira comprovar que a empresa se encontra inativa. Outra opção é provar que o MEI não possui faturamento necessário para manter uma renda mínima que sustente o empreendedor e sua família.
Posso transferir minha EIRELI para outra pessoa? Sim. É possível transferir a titularidade para um novo titular. Precisa realizar uma alteração contratual iniciando na Junta Comercial ou Cartório de Pessoa Jurídica e arquivando a alteração em todos os órgãos que a empresa tem cadastro.
O registro de empresário individual poderá transformar-se em registro de empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI, mediante requerimento de transformação próprio, respeitado o capital mínimo previsto no caput do art. 980-A do código civil.
Quais as vantagens de uma EIRELI? Além de impedir que os bens do titular sejam afetados em caso de uma falência, uma outra vantagem dessa modalidade de negócio é que a empresa não tem nenhum tipo de limite de faturamento. ... O empreendedor não precisa mais buscar um sócio “fantasma” para a abertura de uma empresa.
Vantagens e desvantagens
Quais os impostos que uma microempresa paga?