De acordo com a Lei 8.
SEIS MESES
Não faz parte dos requisitos para a ação renovatória do contrato de locação do estabelecimento empresarial: A) Prazo para requerimento da ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor. B) Mesma atividade pelos últimos 03 anos.
6 meses
30 meses
Pergunta 10 0,25 em 0,25 pontos São requisitos para a ação renovatória: I - O contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo indeterminado. II - O prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de três anos.
Como funciona a renovação compulsória da locação destinada a comércio? O Ponto Comercial tem sua proteção garantida pela Lei do Inquilinato, quando dispõe que o locatário de imóvel destinado a comércio terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que atenda aos requisitos legais.
O LOCATÁRIO terá um prazo de tolerância para efetuar o pagamento do aluguel até o 2º (segundo) dia útil após o vencimento. Cláusula 30ª. Caso não seja dia útil, ficará obrigado desde já a efetuar o pagamento no primeiro dia útil subseqüente a esta data.
O vencimento será em 5 dias após o início da vigência do contrato. E o valor será do aluguel, do condomínio, do IPTU e do Seguro contra Incêndio proporcionais ao período em que o morador usufruiu do imóvel neste primeiro mês.