Quando Um Produto Considerado Defeituoso?

Quando um produto é considerado defeituoso?

§ 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: ... § 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

O que diz o artigo 51?

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.

Como o CDC define a vantagem exagerada prevista no inciso IV do art 51?

51 determina que se presume exagerada, entre outras, a vantagem que ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; restringe direitos e obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual; se mostra excessivamente onerosa para o ...

É lícita a previsão contratual que autoriza o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato exceto no que diz respeito ao preço?

b) Regra geral, as cláusulas contratuais que autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração, são nulas de pleno direito. Contudo, tal previsão será válida, desde que o consumidor com ela concorde expressamente.

São válidas as cláusulas que obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação se igual direito lhe for conferido contra o fornecedor?

São nulas de pleno direito as cláusulas que autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, ainda que igual direito seja conferido ao consumidor. ... São válidas as cláusulas que obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação se igual direito lhe for conferido contra o fornecedor.

Quanto a legislação aplicável às relações de consumo é correto afirmar?

Quanto à legislação aplicável às relações de consumo, é correto afirmar: a) Pelo princípio da especialidade, a regra geral é a adoção do Código de Defesa do Consumidor - CDC, aplicando-se subsidiariamente o Código Civil ou outra legislação específica apenas quando omisso o CDC e no que com ele não conflitar.

É nula de pleno direito a cláusula contratual que infrinja ou possibilite a violação de normas ambientais?

Determina o artigo 51 do CD que são nulas de pleno direito, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: infrinjam ou possibilite a violação de normais ambientais. ... Assim, tem-se no sistema do CDC também um tutela, ainda que secundária do direito ao meio ambiente.