Quando Começa A Contar O Prazo Decadencial?

Quando começa a contar o prazo decadencial?

Logo, independentemente da data da ocorrência do fato gerador, a contagem do prazo decadencial se inicia no primeiro dia útil do ano seguinte. Veja-se: Art. 173.

Quando começa a contar o prazo de decadência para o Fisco lançar nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício e nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação se não houver o que homologar o prazo passa a ser o dos tributos sujeitos ao lançamento de ofício vide anexos II e III )? E no caso?

150 do CTN. Se não houver o pagamento do tributo, exige a aplicação do art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo conta-se do primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele que em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O prazo que a administração tem para homologar é de 5 anos contados do fato gerador (art.

Qual é a regra geral para decadência tributária?

A decadência, prevista no artigo 173 do CTN, representa a perda do direito da Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, constituir, através do lançamento, o crédito tributário, em razão do decurso do prazo de 5 anos, contado: ... A contagem do prazo decadencial não se interrompe nem se suspende.

Como se conta o prazo do mandado de segurança?

Dispõe o art. 23 da Lei nº 12.

Qual é o prazo para impetrar o mandado de segurança?

120

É preciso decisão definitiva do processo administrativo de lançamento?

Precedente Representativo 1º da Lei 8.

Pode haver consignação em pagamento em se tratando de crédito tributário?

A consignação em pagamento é uma das causas descritas pelo Código Tributário Nacional, como de extinção do crédito tributário. Trata-se da hipótese prevista o artigo 164 do CTN. A extinção operada, neste caso, segue a ordem da consignação em pagamento descrita nos outros ramos do direito.

É possível a ação de consignação em pagamento em relação aos tributos se sim em quais casos?

"A consignação em pagamento de obrigação tributária é uma ação judicial que visa a proteção do direito que o sujeito passivo tem de pagar sua dívida e obter quitação, nos casos em que haja recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação ...

Em que hipóteses tem cabimento a ação de consignação em pagamento?

O Código Civil, em seu art. 335, prevê cinco hipóteses de pagamento por consignação: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos (dívida "quérable");

Como fazer a consignação em pagamento?

Para realizar o depósito em consignação, o consumidor deve seguir as instruções a seguir: Deposite a quantia que considera devida (se estiver em atraso, deve haver acréscimo de multas e juros legais), em estabelecimento bancário oficial (Caixa Econômica Estadual, Federal, ou Banco do Brasil).