169, inc. XIII, há a previsão de manifestação do Ministério Público no prazo de 15 dias, quando não houver prazo específico. - O mesmo regimento, nos artigos 261 e 229, prevê o prazo de 5 dias para parecer do Parquet em Mandado de Segurança e Conflito de Competência, respectivamente.
No processo civil, o Ministério Público atua como parte ou como fiscal da lei (custos legis). ... Mesmo nas hipóteses em que a lei prevê a defesa de terceiros (art. 748, I e II[7], CPC/2015), a atuação é no sentido de tutelar a ordem jurídica ou interesses sociais e individuais indisponíveis.
3º - São funções institucionais do Ministério Público: I - velar pela observância da Constituição e das leis, e promover-lhes a execução; II - promover a ação penal pública; III - promover a ação civil pública, nos termos da lei.
– Exemplos: BRASIL. Ministério Público Federal. Procuradoria-Geral da República.
Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE. Brasília: CONANDA, 2006.
ÚLTIMO NOME, Primeiro Nome do autor. Título do artigo. In: NOME COMPLETO DO EVENTO, número do evento em algarismo arábico., ano, cidade do evento.
Referência Bibliográfica de Congresso na ABNT: Nome do congresso, Número, Ano do Evento, Local do evento. Título do documento. Local de Publicação: Editora, Ano de publicação. Página.
Indicando título e data de publicação do documento Seguindo a mesma ordem, vamos a última especificação: título do documento somado a data de publicação. BRASIL. Ministério da Saúde.