substantivo masculino Fadiga, canseira ou fraqueza (física ou mental) causada pelo excesso de exercício, de trabalho ou por doença; fadiga: cansaço físico, mental.
Significado de Vicissitude substantivo feminino Sequência de mudanças ou transformações; variação. Revés ou circunstâncias contrárias e desfavoráveis; má sorte. Acontecimento casual e imprevisível: as vicissitudes da vida. Estado do que se alterna continuamente; alternância ou volubilidade: a vicissitude das estações.
Podemos reparar nos versículos que Deus diz a frase “EU SOU”, e também diz “EU SOU O PRIMEIRO E EU SOU O ÙLTIMO”, aqui mesmo diz que não há outro Deus além dele, referência com Isaias 43,10 que diz que antes dele nenhum deus se formou e depois dele nenhum haverá, ele somente é o único Deus. ...
Os vários dicionários da língua portuguesa dão uma única definição de unicidade: “Qualidade ou fato de ser único”. Para o termo unidade, porém, são várias as definições: 1-O número um; 2. Qualidade do que é único, do que não se pode dividir: a unidade de um país; 3.
O instituto da unicidade sindical impede o fracionamento dos sindicatos. Ele proíbe o estabelecimento de mais de um sindicato representativo de uma categoria na mesma base territorial. A base territorial não pode ser inferior a um município.
O pluralismo sindical é exatamente o inverso da unicidade sindical e consiste na autorização de várias entidades, na mesma base territorial, exercerem a representação da mesma categoria.
A unidade sindical é a existência de um único sindicato, mas por vontade e escolha da própria classe representada. Nos países onde há o pluralismo sindical, não raro a unidade ocorre naturalmente da fusão de vários sindicatos, motivados por interesses de procedimentos e ações.
José Cairo Júnior[1] leciona que no âmbito do Direito Coletivo do Trabalho, a liberdade sindical significa a inexistência de óbices legais para que patrões e empregados possam se associar para a defesa dos seus interesses, sem qualquer intervenção do Estado.
GARANTIAS SINDICAIS A principal delas é a vedação à dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
A previsão legal deste sistema encontra-se na carta magma brasileira, em seu art. 8º, Inciso II: Art. ... Apesar do sistema adotado no Brasil ser o da unicidade sindical, ele permite o desdobramento da categoria, para que ela se transforme categorias especificas, de acordo com à atividade econômica ou área de atuação.
A pluralidade sindical tem o seu conceito na livre filiação dos sindicatos para atuação concorrente em qualquer ponto do território nacional. Sendo dessa forma compatível com a liberdade sindical de organização e incompatível com a contribuição compulsória constitucional.
Destaque a assertiva INCORRETA: Na unicidade sindical, o sindicato representa toda a categoria, independentemente de filiação, e na pluralidade ele representa unicamente os seus associados, o que rompe a unidade orgânica e política dos trabalhadores.
Federações são organizações sindicais de grau superior, constituídas nos Estados-membros da Nação, reunindo um número não inferior a cinco sindicatos (CLT, art. 534). Assim, os sindicatos de uma categoria profissional ou econômica podem agrupar-se em federações.
Por conta disso, o Brasil deixou de ratificar a Convenção 87 da OIT, pois adota a unicidade sindical compulsória, por determinação legal, não por opção dos trabalhadores.
A Convenção nº 87 da OIT prevê em seu artigo 2º que “os trabalhadores e os empregadores, sem qualquer distinção e sem autorização prévia, têm o direito de constituir as organizações que julguem convenientes, assim como de se filiar a essas organizações, com a única condição de observar seus estatutos”.
372): “em verdade, a unicidade sindical imposta pela CF/1988 limita e restringe a plena liberdade sindical, pois impossibilita a livre criação de vários sindicatos representativos da mesma categoria em idêntica base territorial”. ... “Um único sindicato era mais fácil de ser controlado, tomando-se obediente.
Ratificação é o processo pelo qual uma legislação ou tratado passa a ter efeito legal vinculativo para as suas entidades signatárias. Para ser ratificado, o tratado ou lei necessita receber uma maioria de votos da Casa Legislativa, ou de países, no caso de tratados internacionais.
A diferença entre as convenções e as recomendações da OIT é apenas formal, no sentido de que, materialmente tanto a convenção como a recomendação podem tratar dos mesmos assuntos ou das mesmas temáticas.
Ratificar é um verbo que tem o sentido de “confirmar, reafirmar, validar, autenticar”.
Tratado é o acordo formal entre os sujeitos de Direito Internacional Público – Estados, organismos internacionais e outras coletividades – proposto a gerar efeitos jurídicos em caráter internacional. ... As convenções, por sua vez, são um tratado multilateral que prevê normas gerais aos seus partícipes.
Os documentos assinados em conferências internacionais que tratam de assuntos de interesse geral são denominados convenções. São acordos firmados entre dois ou mais países a respeito dos mais diversos temas: como transporte, comércio, trabalho, entre outros.
Resumo: Os tratados são considerados uma das fontes do Direito Internacional positivo e podem ser conceituados como todo acordo formal, firmado entre pessoas jurídicas de Direito Internacional Público, tendo por finalidade a produção de efeitos jurídicos.
47), o processo de formação dos tratados internacionais passa por seis fases distintas, a saber: negociação, assinatura, ratificação, promulgação, registro e publicação. ... 84, inciso VIII), e a promulgação é da competência privativa do Presidente da República (Constituição de 1988, art. 84, inciso IV).