O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), regulado nos artigos 976 a 987 do CPC, tem como objetivo proporcionar celeridade, segurança jurídica e isonomia ao permitir o julgamento conjunto de demandas que versem sobre a mesma questão de direito.
O julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas contém em si uma assunção de competência, justamente porque o órgão indicado pelo tribunal para julgá-lo deveria, igualmente, julgar o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária (CPC-2015, art. 978, parágrafo único).
O Código de Processo Civil reiterou que tanto o reconhecimento da repercussão geral, como a instauração de incidente de resolução de recursos repetitivos (IRDR) e incidente de assunção de competência (IAC), poderiam provocar a suspensão dos processos pendentes nos graus inferiores.
947) e o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR – arts. ... Ao não envolver demandas repetitivas, a instauração do IAC não suspende automaticamente os processos que versarem sobre o tema pendente de julgamento no incidente, sendo cabível apenas a suspensão de processos especificamente identificados.
A juntada de petição é o ato de anexar aos autos uma peça processual na qual uma das partes emite um pedido ao juiz (a petição), fazendo com que essa solicitação fique registrada no processo.