prescrever e proscrever Também significa perder o efeito, caducar: O prazo prescreve em trinta dias. A pena ainda não prescreveu. Substantivo correspondente: prescrição. Proscrever é expulsar: O governo americano está proscrevendo todos os imigrantes ilegais.
verbo transitivo direto Ordenar, estabelecer de modo claro, compreensível; determinar, regular: o empresário prescrevia as regras da empresa. [Medicina] Passar a receita de um medicamento, tratamento; receitar: é função do médico prescrever os medicamentos corretos.
verbo transitivo direto e intransitivo Interromper; fazer com que alguma coisa deixe de funcionar; fazer parar: sustou o acordo na justiça. [Por Extensão] Cessar o valor de: sustou o cheque no banco.
O verbo discriminar se refere ao ato de estabelecer diferenças, distinguir e diferenciar. Refere-se também ao ato de separar, segregar e marginalizar, tendo por base essas mesmas diferenças. Pode significar ainda o ato de especificar, listando, relacionando, descrevendo ou precisando.
Fico confuso ainda na aplicação correcta. Discriminar (do latim "discriminare") significa distinguir, separar, diferenciar, segregar. Segregação racial = discriminação racial. Descriminar (des + criminar – verbo sinónimo de incriminar) significa tirar a culpa a outrem, declarar inocente, absolver.
Discriminação: a discriminação significa "fazer uma distinção, diferenciação" que pode ter sua origem no preconceito e se refere a tratar alguém ou um grupo de pessoas de uma forma diferente, por motivos preconceituosos.
Todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades proclamados na presente Declaração, sem distinção alguma, nomeadamente de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou outra, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de qualquer outra situação.
Estabelecer diferenças: 1 distinguir, diferenciar, diferençar, discernir. Segregar: 2 apartar, afastar, isolar, marginalizar, segregar, separar.
Com relação aos efeitos, o decreto legis- lativo “susta” os efeitos do ato do Poder Executivo. Isso quer dizer que fica suspen- sa a vigência e, portanto, a eficácia do ato do Poder Executivo. Não se trata de uma revogação no sentido estrito do termo.
substantivo feminino Ação de sustar, de interromper algo que está em curso; interrupção.
A sustação consiste no impedimento a lavratura do protesto, mediante ordem judicial liminar concedida nos autos de uma medida cautelar destinada a assegurar o direito de obrigado cambiário que esteja sob ameaça de ser prejudicado pelo protesto iminente e indevido de titulo apontado por credor cambiário.
A sustação do cheque é adotada pelo cliente por razões de roubo ou furto de folha ou talão de cheques. Algumas vezes, também é usada quando há suspeita de fraude, desacordo comercial ou oposição ao pagamento.
Sustar cheque é o ato de anular ou invalidar a compensação do valor especificado no mesmo pelo próprio emissor, e para ser considerado uma ação legal, deve vir acompanhado de um motivo aceitável, tal como roubo, furto ou desacordo comercial.
Segundo o relator, a sustação do cheque emitido tornou inútil a apresentação do título ao banco antes da execução. Isto significa que, caso o credor tome conhecimento que o cheque já foi sustado e consiga provar esta condição, não precisa apresenta-lo ao banco, podendo promover a execução.
O cheque cujo motivo de sustação declarado pelo emitente foi o de extravio, ou desacordo comercial, ou ainda outro motivo de exclusivo interesse do emitente, será devolvido pelo motivo 21 – contra-ordem (ou revogação) ou oposição (ou sustação) ao pagamento pelo emitente ou pelo portador.
Dirija-se a um cartório de Registro de Protestos com o título, nesse caso o cheque. Ele deve constar que já foi devolvido pelo banco. O cartório de protesto deve ser da praça de pagamento do cheque (agência do correntista) ou o do domicílio do devedor. O cartório irá registrar então a sua reclamação.
No caso do cheque, que têm lei especial (Lei nº 7.
Essa apresentação deverá ocorrer impreterivelmente no prazo de 30 dias, a contar da data de emissão, em se tratando de cheque para ser pago na mesma praça, ou de 60 dias, quando se tratar de cheque emitido para pagamento em praça diversa da emissão.
Protesto de dívida com mais de 5 anos é ilegal e dá direito a indenização por danos morais. ... Ressalta-se que o simples protesto cambial (em cartório) não renova, muito menos interrompe o prazo de prescrição do direito de cobrar a dívida, conforme a Súmula 153 do Supremo Tribunal Federal (STF).
Se você recebeu um cheque, já apresentou duas vezes no banco e não tinha fundos, poderá protestar esse cheque. Para tanto, é preciso ir a um Cartório de Protestos. Esse cartório precisa estar na mesma praça do cheque emitido, que pode ser o endereço do credor ou do devedor.
Para se ter uma dimensão da mudança, em São Paulo, a Tabela de Emolumentos 2019 prevê custos para protestar títulos que variavam de R$ 10,21 (para dívidas abaixo de R$ 132) a R$ 1.
Isso é feito no cartório de registro de protestos, com o cheque carimbado pela instituição. Geralmente, o credor preenche um formulário de protesto de cheque, escrevendo informações como o endereço do emitente. Após a aprovação dos documentos, o protesto é oficializado.
Tabela de Emolumentos / 2019