Decreto é a forma de que se revestem dos atos individuais ou gerais, emanados dos chefes do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito). ... O decreto tem efeitos regulamentar ou de execução, expedido com base no artigo 84, IV da CF, para fiel execução da lei, ou seja, o decreto detalha a lei.
A regulamentação é necessária para o funcionamento das regras contidas no Marco Civil, pois alguns artigos da Lei fazem remissão explicita ao regulamento, como as exceções à neutralidade de rede ou procedimentos de segurança que as empresas devem adotar com os dados dos usuários.
Significa definir legalmente os contornos do exercício profissional, significa fixar requisitos para que esse exercício se faça, significa precisar as competências e as habilidades que o profissional deve ter para exercer uma dada profissão, ou seja, regulamentar significa dar estatuto legal a uma profissão, significa ...
A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é o órgão responsável pela normalização técnica no país, para apresentação e formatação de trabalhos científicos (tese, dissertação, artigo científico, pôster etc.). As normas são adotadas segundo cada Instituição e com o auxílio de um orientador.
Se há desconhecimento do lugar, a indicação é feita por [S.I.], que significa: sine loco. Se não há editora, a forma é [s.n.], que significa: sine nomine.