Quais são os princípios específicos da licitação? ... A CF prevê que as licitações devem obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade ou igualdade, moralidade ou probidade administrativa, publicidade e eficiência.
O processo licitatório deve ser regido pelos princípios constitucionais da isonomia, legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e outros correspondentes, se assim houver.
Saiba mais sobre os princípios da licitação. Os princípios básicos da licitação estão contidos na Constituição Federal. No entanto, o texto da lei 8.
O princípio da vinculação ao instrumento convocatório é corolário do princípio da legalidade e da objetividade das determinações habilitatórias. Impõe à Administração e ao licitante a observância das normas estabelecidas no Edital de forma objetiva, mas sempre velando pelo princípio da competitividade.
O PRINCIPIO DA VINCULACAO AO INSTRUMENTO CONVOCATORIO OBRIGA A ADMINISTRACAO A RESPEITAR AS REGRAS QUE HAJA PREVIAMENTE ESTABELECIDO PARA DISCIPLINAR O CERTAME.
Aqueles que acreditam que o duplo grau de jurisdição é um princípio processual constitucional, inclusive de processo penal, fundamentam a sua posição, na competência recursal estabelecida na Constituição Federal. ... Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: [... ]
I) a competência originária, em que o processo tem origem naquele órgão; II) a competência recursal, em que o processo origina-se em instância inferior, ou seja, em outro órgão, mas “sobe” até determinado tribunal por meio de recurso.
2- Recurso extraordinário É o recurso que tem por finalidade manter a guarda e a proteção da Constituição da Republica Federativa do Brasil. É um recurso especial e tem por finalidade a proteção do direito objetivo, ou seja, a norma jurídica, de natureza constitucional.