Quais são os pressupostos processuais específicos do processo coletivo?

O processo coletivo perpassa pelo princípio da disponibilidade motivada e da proibição de abandono da ação coletiva, uma vez que a demanda coletiva não depende da vontade das partes, e sim, da necessidade social de sua propositura.

São características da tutela coletiva?

Assim, a tutela coletiva se inseriu no contexto processual, primeiramente como meio de assegurar o acesso à justiça de direitos transindividuais por natureza, como hoje se aponta na visão tripartida adotada pela legislação nacional na forma dos direitos difusos e coletivos stricto sensu, e, posteriormente, viabilizar ...

O que é Direito Penal coletivo?

Como decorrência da coletivização dos litígios em âmbito penal e do descompasso com a tutela processual, exsurge uma nova área do conhecimento, denominada Direito Processual Penal Coletivo, instrumento do qual se vale o Estado para a imposição de sanção penal ao autor do fato delituoso que viola bens jurídico-penais ...

Qual a importância do processo coletivo?

O processo coletivo é um importante instrumento para a efetividade do acesso à justiça. Isso porque, além de prestigiar a economia processual, é adequado ao princípio da igualdade, facilitando o acesso ao Judiciário.

Quais são os institutos do processo coletivo?

O processo coletivo é a técnica processual colocada à disposição da sociedade, pelo ordenamento, para permitir a tutela jurisdicional dos direitos afetados pelos litígios coletivos. Se essa técnica não existir, os litígios coletivos serão tratados por outras técnicas processuais, de acordo com o sistema de cada país.

São marcos legislativos do processo coletivo brasileiro?

A Lei de Ação Civil Pública, em verdade, é um marco do processo coletivo brasileiro. ... Essa comissão, composta por muitos dos participantes daqueloutros projetos, resolveu, a fim de driblar obstáculos políticos-legislativos transformar a Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7347/85) numa lei geral de processo coletivo.

São princípios aplicáveis a tutela coletiva?

Dentre os princípios gerais do processo aplicados ao processo coletivo estão o acesso à justiça, a universalização da jurisdição, o contraditório, a boa-fé, a economia processual, a instrumentalidade das formas e dos atos processuais, a flexibilização do processo, a proporcionalidade e a razoabilidade.

Quais são as tutelas dos direitos coletivos?

A tutela coletiva, destarte, abarca dois tipos de interesses ou direitos: a) os essencialmente coletivos (lato sensu), que são os difusos, definidos no inciso I do parágrafo único do art. 81 do CDC, e os coletivos propriamente ditos, descritos no inciso II do parágrafo único do art. ... 81 do CDC.

O que é direito Supraindividual?

A principal característica dos bens jurídicos supraindividuais é a titularidade de caráter não pessoal, que afeta um determinado grupo de pessoas ou toda a coletividade, porém, sem perder a referência individual. ...

É necessário que um bem esteja dotado de suficiente importância social para que a tutela penal seja necessária?

Logo, não basta que um bem esteja dotado de suficiente importância social para que a tutela penal seja necessária. ... Além de ser fundamento da tutela punitiva, a Constituição deve ser também seu limite (com o respeito aos princípios da proporcionalidade, ofensividade, insignificância, entre outros).

Quais são as principais ideias e princípios de um coletivo?

Dentre os princípios gerais do processo aplicados ao processo coletivo estão o acesso à justiça, a universalização da jurisdição, o contraditório, a boa-fé, a economia processual, a instrumentalidade das formas e dos atos processuais, a flexibilização do processo, a proporcionalidade e a razoabilidade.

Quando cabe ação coletiva?

Eles propõem ações coletivas quando são identificados fatos ou danos comuns a uma coletividade de trabalhadores. O conceito da ação coletiva trabalhista é garantir que todos os profissionais desse grupo tenham acesso ao direito pleiteado.

Como se dá a aplicação Qual o regramento da coisa julgada nas ações coletivas e o que implica o art 103 1º 2º e 3º do CDC?

103, inciso II, do CDC. Assim, a coisa julgada nas ações coletivas stricto sensu terá efeito ultra partes, uma vez que o direito será indivisível, bem como seus titulares são passíveis de serem determinados ou determináveis. Nestes termos, a sentença fará coisa julgada limitada ao grupo, à categoria ou à classe.

Como funcionam as ações coletivas?

Eles propõem ações coletivas quando são identificados fatos ou danos comuns a uma coletividade de trabalhadores. O conceito da ação coletiva trabalhista é garantir que todos os profissionais desse grupo tenham acesso ao direito pleiteado.

Quais as ações ou processos coletivos são aplicáveis no nosso ordenamento?

Entre eles se destacam a ação popular (Lei nº 4.717/65), a ação civil pública (Lei nº 7.347/85), o mandado de segurança coletivo (art. ... 91 a 100 do Código de Defesa do Consumidor) e a ação de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92).

O que é processo coletivo especial?

c) Processo coletivo especial: objeto de estudo do direito constitucional, é o referente as ações objetivas para controle abstrato de constitucionalidade no Brasil, a exemplo da ADI, dados os efeitos erga omnes que lhes são característicos.

Quais são as principais ações coletivas do processo coletivo comúm?

Entre eles se destacam a ação popular (Lei nº 4.717/65), a ação civil pública (Lei nº 7.347/85), o mandado de segurança coletivo (art. 5º, LXX, da Constituição Federal e Lei nº 12.016/09), as ações coletivas para a defesa de direitos individuais homogêneos (arts.

O que é processo coletivo estrutural?

Para Edilson Vitorelli, “o processo estrutural é um processo coletivo no qual se pretende, pela atuação jurisdicional, a reorganização de uma estrutura burocrática, pública ou privada, que causa, fomenta ou viabiliza a ocorrência de uma violação pelo modo como funciona, originando um litígio estrutural” (VITORELLI, ...