São dois os tipos de habeas corpus: o habeas corpus preventivo, também conhecido como salvo-conduto, e o habeas corpus liberatório ou repressivo. No caso da iminente ameaça a direito, o Habeas Corpus é chamado de preventivo; quando o indivíduo já se encontra detido, o habeas corpus é classificado de liberatório.
O Habeas Corpus é instituto jurídico que teve em seu nascimento a causa do autoritarismo do Estado contra a liberdade de locomoção dos indivíduos, tendo como natureza jurídica o caráter de ação penal constitucional.
° da Constituição Federal (CF), cabendo ao inciso LXVIII estabelecer sua previsão maior: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.
O "habeas corpus" será impetrado no Tribunal Militar Estadual quando a coação partir de qualquer autoridade militar estadual e se referir a processo de competência da Justiça Militar Estadual. Na inexistência deste Tribunal, o Tribunal de Justiça será competente para julgar a ação.
1- HC não é meio processual adequado para se discutir direito de visita a preso. 2- Não cabe HC para trancar processo de impeachment. 8- Não cabe HC para trancamento de persecução penal referente à infração penal à qual seja cominada tão somente pena de multa. .../span>
Não há limitação para impetração de habeas corpus dentro de um mesmo processo desde que o objeto do direito violado seja diverso.
O alvará judicial consiste em uma ordem, judicial ou administrativa, concedendo o pedido formulado por quem o requer, para que levante certa quantia ou possa praticar determinado ato, quando provar ser merecedor do direito ali previsto./span>