As decisões definitivas proferidas ao final da Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal produzem efeitos erga omnes, ex tunc e vinculante. ... Em regra, por se tratar de um processo objetivo, sem partes, a decisão final proferida em ADI produzirá efeitos contra todos.
Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
No caso da inconstitucionalidade orgânica pretérita post-constitucional, “quando o legislador constituinte revê as suas opções, conferindo a determinado órgão uma competência que dela carecia, não está a “legitimar” procedimentos legislativos que tivessem ofendido os comandos constitucionais ao tempo aplicáveis” ( ...
adjetivo Que se opõe ou vai de encontro à Constituição, à reunião das leis que regem uma nação, um país: a medida aprovada é completamente inconstitucional e deve ser combatida. Contrário à constituição; ilegal, anticonstitucional. Etimologia (origem da palavra inconstitucional). In + constitucional.
Significado de Inconstitucionalmente advérbio [Política] De modo inconstitucional; contrário à constituição: ação governamental executada inconstitucionalmente.
Característico de uma instituição, do conjunto de normas em benefício de interesses coletivos e sociais; : programa institucional. Que busca institucionalizar, estabelecer ou fundar alguma coisa.
Significado de Indevido Que não se merece; de modo injusto: cargo indevido. Etimologia (origem da palavra indevido). In + devido.
A cobrança indevida surge quando uma empresa ou vendedor envia um débito para seu cliente que não tenha sido gerado por ele. Ou seja, o comprador não reconhece a dívida, mas ainda assim recebe a exigência de quitação. Esse tipo de situação pode ocorrer devido a erros ou, até mesmo, má fé.
Significado de Impróprio adjetivo Que não é apropriado; que tende a ser inadequado; descabido.
Veja só, a relação entre Indivíduo e Sociedade é uma das relações mais tensas na Sociologia. ... Há aqueles que julgam ser o indivíduo resultado da coletividade, sobretudo os primeiros sociólogos, como Comte e Durkheim, viam a sociedade como um todo que condicionava por completo as ações individuais.
Já para a Sociologia e Filosofia, o indivíduo – como sinônimo de ser humano / cidadão – é aquele que possui uma identidade própria que o distingue dos demais indivíduos. ... Por extensão, a palavra “indivíduo” também pode ser usada no sentido pejorativo, se referindo a alguém que é desprezível ou indigno de algo.