CAPÍTULO XVII DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
Atualmente, o Código de Trânsito considera o bloqueio proposital de via como infração gravíssima e prevê multa de R$ 191,54, assim como apreensão do veículo. ... Como medida administrativa, no caso de interrupções causadas por veículos, o texto estabelece a remoção do automóvel da via.
Os casos de bloqueio podem incluir, por exemplo, o depósito de mercadorias na via ou uma manifestação política que impeça o tráfego de veículos. ... O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.
Os organizadores do bloqueio poderão ser multados em 60 vezes (R$ 11.
De acordo com o artigo 95 do Código de Trânsito Brasileiro, nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco a segurança, deve ser iniciada sem permissão prévia da entidade de trânsito competente.
Na entrada do “condomínio aberto”, uma placa informa “Logradouro Público — livre acesso e utilização por todos os cidadãos”. Em geral, as vias que podem ser fechadas — e, portanto, têm esses dizeres — são sem saídas e não prejudicam o trânsito.
A autorização para o fechamento de vias públicas deve ser pedido à prefeitura. Cada município tem normas próprias regulando o uso e ocupação do espaço. Por isso, quando um grupo de moradores quiser restringir o acesso a uma rua ou a uma vila, ele deve se informar na administração local quais as regras para fazer isso.
10. Quando o Proprietário do veículo empresta seu carro a alguém e, este condutor comete uma infração de trânsito. Qual é o prazo mínimo que o proprietário tem para informar ao Detran quem estava na direção do veículo? (a) cinco dias (b) 10dias (c) 15 dias (d) 30 dias.
Simples: a pontuação irá para o condutor, pois esta infração é de sua responsabilidade. Todavia, o pagamento da multa (que também é uma penalidade) SEMPRE será de responsabilidade do proprietário do veículo, conforme preceitua o art. 1º, da Resolução nº 108, do CONTRAN, cito: Art.
Se o veículo é registrado em nome de pessoa jurídica, a sanção da pontuação na Carteira Nacional de Habilitação não existe, mas nem tudo são flores, em contrapartida, a empresa poderá receber uma nova infração do mesmo valor da multa inicial caso não indique o condutor, além da multa original.
§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.
257 de quem é a responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas, e reza que são do condutor aquelas decorrentes de infrações cometidas na condução do veículo, enquanto que são de responsabilidade do proprietário aquelas relativas à documentação do veículo e regularidade de seus equipamentos e características, ...
O artigo 163 prevê que entregar a direção para pessoa não habilitada é uma infração gravíssima e deve ser punida com multa e apreensão do veículo. ... Segundo o Detran, uma infração é do condutor, que dirigia sem a habilitação, e outra infração é do proprietário, que entregou o veículo à pessoa não habilitada.
Assim, tanto o próprio responsável pelo carro como outro motorista, ao serem flagrados conduzindo veículo, terão de arcar com multa e retenção do veículo. Nessa situação, como ambos não possuem CNH, não haverá como registrar os pontos. ... Esse valor equivale a três vezes o valor da multa gravíssima (R$ 293,47).
O período de 12 meses é o tempo para a somatória de pontos, ou seja, é o prazo máximo entre a primeira e a última multa que formam um processo de pontuação. No entanto, o Detran. SP tem até 5 (cinco) anos para instaurar os processos para aplicação de penalidade. Por conta da pandemia do coronavírus, o Detran.
E os pontos na CNH, para quem vão? Segundo o Art. 257 do CTB, as penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados no Código.
Não apresentando o condutor infrator, o proprietário do veículo, sendo PESSOA FÍSICA, terá a pontuação lançada em seu prontuário – ainda que exista divergência doutrinária a respeito de sua responsabilidade pela pontuação.
Caso a empresa não indique o condutor que assumia o volante no momento da infração, o valor da multa NIC será 195,23 x 1 = R$ 195,23, ou seja, permanece o mesmo valor. ... Neste caso, o valor da multa é R$ 293,47.
Ele deve avançar até a sua conclusão, que pode ser a multa e registro dos pontos na CNH do motorista ou o arquivamento do auto de infração. Caso tenha perdido o prazo para indicar condutor responsável, você até ponte tentar argumentar com o órgão autuador, explicando em um recurso os motivos que o levaram a isso.
O que poucos profissionais sabem é que existe a possibilidade de realizar a apresentação de condutor infrator mesmo fora do prazo, tanto na via administrativa quanto via judicial.
Para enviar a indicação de condutor pela internet ao Detran. SP, basta ir em “Acesse os Serviços Online”, no topo da página www.detran.sp.gov.br, e clicar em “Solicitar e acompanhar indicação de condutor”.
Como fazer Para indicar pessoa física: Acesse o serviço “Indicação do Condutor” no app DER Online; Leia atentamente as instruções e em seguida clique no item “Ciente das informações”; Digite a placa e número do Auto de Infração de Trânsito (AIT);
Você irá preencher os seus dados e os do condutor indicado. Ambos devem assinar. Após, você deve encaminhar presencialmente ou via Correios, junto com a cópia da sua identidade e da carteira de motorista do condutor indicado. Remeta o formulário para o endereço que consta na notificação.
Em uma situação normal, você teria até 30 dias para receber a notificação (a famigerada cartinha emitida pela prefeitura ou outro órgão competente) e 15 dias para recorrer ou indicar o condutor que deve ser multado. Atualmente esse sistema é feito eletronicamente, pelos aplicativos do Detran.
O Ministério da Infraestrutura lançou a possibilidade de indicação do principal condutor do veículo no aplicativo Carteira Digital de Trânsito....Como indicar o condutor no app da CNH Digital
SP, basta ir em “Acesse os Serviços Online”, no topo da página e clicar em “Indicação de condutor”. Depois de fazer um rápido cadastro para criar login e senha de uso pessoal, é só digitalizar o formulário de indicação de condutor (por meio de scanner ou foto) e fazer o upload no portal.