Quais As Novas Regras Do PIS?

A medida tem por objetivo atualizar as regras de apuração dessas contribuições em razão das recentes alterações legais promovidas, principalmente as que tratam da tributação de combustíveis fósseis.

Como é feito o cálculo para descobrir o valor do PIS/PASEP em 2023?

O PIS é um benefício importante para os trabalhadores brasileiros, pois pode ajudar a complementar o salário e proporcionar uma melhor qualidade de vida. Além disso, o PIS também pode ser utilizado para o pagamento de despesas como contas de luz, água, telefone, entre outros.

Parágrafo único. Deverão ser estornados os créditos relativos aos bens adquiridos para revenda que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro, ou ainda, empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 13, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26).

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4. Acúmulo de valores: Em alguns casos, o trabalhador pode acumular os valores do Pis não sacados em anos anteriores. Isso pode gerar uma quantia significativa, que poderia ser utilizada para investimentos ou para a melhoria da qualidade de vida.

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Como consultar o PIS/PASEP

§ 2º Não se incluem entre os combustíveis e lubrificantes de que trata o § 1º aqueles utilizados em atividades da pessoa jurídica que não sejam a produção ou fabricação de bens ou a prestação de serviços.

3. Prejuízo econômico: Além das dificuldades individuais, a não retirada do Pis também pode representar um prejuízo para a economia do país. Isso porque os recursos do Pis são provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que tem como objetivo financiar programas de desenvolvimento econômico e social.

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Uma das principais alterações é a mudança no critério de elegibilidade para receber o PIS. A partir de 2023, será necessário ter trabalhado, no mínimo, 180 dias no ano-base para ter direito ao benefício. Anteriormente, o critério era de 30 dias trabalhados. Isso significa que o número de trabalhadores aptos a receber o PIS será reduzido, garantindo que o benefício seja direcionado para aqueles que realmente contribuíram durante o ano.

Confira aqui a Instrução Normativa nº 2.121/2022 na integra.

Como receber o PIS/PASEP

A partir de 2023, a liberação do saque do Pis seguirá algumas regras específicas. Os trabalhadores poderão sacar o Pis de acordo com o mês de seu aniversário, sendo que cada mês terá um período específico para o saque. Essa medida visa facilitar o acesso aos recursos e evitar aglomerações nas agências bancárias.

§ 1º Incluem-se entre os bens referidos no caput, os combustíveis e lubrificantes, mesmo aqueles consumidos na produção de vapor e em geradores da energia elétrica utilizados nas atividades de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21).

Art. 26. Para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a base de cálculo a que se refere o art. 25, são excluídos os valores referentes a (Decreto-lei nº 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 2º; Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, caput, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 42, e § 2º, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, art. 15; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, § 3º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 16; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, § 3º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 17; e art. 15, inciso I, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21; e Acórdão em Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 574.706):

Para receber o Pis em 2023, o trabalhador precisará cumprir alguns requisitos, como ter trabalhado pelo menos 30 dias no ano anterior e estar cadastrado no programa há pelo menos cinco anos. Além disso, o empregador também precisa fazer a declaração correta das informações do trabalhador para que ele tenha direito ao benefício.

FDR não realiza transações financeiras de nenhuma monta ou tipo. O site atua como veículo de informação, provendo conteúdo informativo e relevante para a população em geral, muitas vezes marginalizada pelos serviços bancários e grandes corporações. As informações aqui publicadas são idôneas e independentes.

Outra mudança importante nas regras do Pis é a exclusão do pagamento do abono salarial para os trabalhadores que recebem acima de dois salários mínimos. Antes, o abono era pago para todos os trabalhadores que tivessem trabalhado pelo menos 30 dias no ano anterior e tivessem recebido até dois salários mínimos por mês.

O Abono Salarial

A Instrução Normativa nº 2.121, consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, do PIS e da COFINS, inclusive importação.

Com as novas regras, também serão estabelecidas novas faixas de pagamento do PIS. Essas faixas serão determinadas de acordo com o salário médio do trabalhador, de forma a garantir uma distribuição mais justa do benefício.

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