USO E PORTE: a arma de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola de calibre inferior a 6mm é considerada de uso permitido e seu porte é livre em todo o território nacional, não necessitando de registro, licença ou guia de trânsito, desde que tenha sido adquirida no comércio especializado brasileiro.
9) Posso andar com essas armas na rua? O transporte ostensivo é proibido pela Portaria 02, além de ser extremamente perigoso. Para transportar sua Airsoft para os jogos ou treinos, a arma deve estar sempre na caixa, em um case ou em uma mochila, (jamais transporte na cintura, nem muito menos à mostra!).
Não! A lei proíbe apenas os produtos que podem ser confundidos com armas de fogo. Se não pode ser confundido com arma de fogo, então não é proibido. ... E nessa portaria institui um mecanismo físico e visual que garante que as armas de airsoft não poderão ser confundidas com armas de fogo (armas “de verdade”).
Atualmente, o Estatuto do Desarmamento proíbe a fabricação e a venda de simulacros de armas, inclusive de brinquedo. Pela lei vigente, ficam fora da proibição apenas as réplicas e as imitações destinadas à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, conforme condições fixadas pelo Exército.
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. §2º A pena aumenta-se de um terço até metade: I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;” (grifamos).
Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
Em sua essência, o roubo seria uma espécie de furto cometido com violência ou grave ameaça, sendo um crime complexo porque atinge mais de um bem jurídico (patrimônio e incolumidade física ou a liberdade individual) resultando da fusão de dois crimes: furto + lesão corporal leve ou crime de ameaça.