uma informação emitida pelo Setor Saúde ou por qualquer outro órgão ou pessoa, para o Conselho Tutelar, com a finalidade de promover cuidados sociossanitários voltados para a proteção da criança e do adolescente, vítimas de maus-tratos.
Ofício nº XXX/20XX XXXX, XX de XXXXX de 20XX. Senhor(a) Presidente/Coordenador: Como é do conhecimento de Vossa Senhoria, se constitui em atribuição básica desse r. Conselho Tutelar de “zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente” definidos na Lei nº 8.
249 do ECA prevê a infração administrativa pelo descumprimento dos deveres inerentes ao Poder Familiar, ou de determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar. ... - Ausente prática de conduta tipificada como infração ao Estatuto da Criança e Adolescente deve ser julgada improcedente a representação.
O Conselho Tutelar atua com o objetivo de garantir os direitos de crianças e adolescentes ameaçados ou violados. Segundo Alex Bahia, quando a escola aciona o conselho, ele entra em contato com a família para saber qual o motivo das faltas do estudante, mas não pode executar essas medidas./span>
Quanto à política de assistência social, ela atua no âmbito da coordenação das ações de atenção direta, cabendo-lhe prover o conjunto de bens e serviços demandados pelo Conselho Tutelar, visando assegurar os direitos de seus destinatários./span>
A ampla maioria das Leis Municipais traz a previsão de que o Conselho Tutelar deva funcionar diariamente num horário determinado, nos períodos matutino e vespertino e em regime de plantão ou sobreaviso no período noturno, assim como aos sábados, domingos e feriados.
1.º O horário de funcionamento dos Conselhos Tutelares é de 9 às 18 horas, de segunda à sexta-feira. § 1º - A carga horária de cada Conselheiro Tutelar é de 6 (seis) horas diárias.
Com atribuições previstas no artigo 136 do ECA, o conselheiro tutelar atende crianças e adolescentes diante de situações de violação de direitos. Também é papel do conselheiro atender e aconselhar os pais ou responsáveis dessas crianças e adolescentes. A partir do atendimento, o profissional aplica medidas de proteção.
- Ter reconhecida idoneidade moral; - Ter idade superior a 21 anos; - Residir no município. O processo de escolha deverá ser conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - que deve ser criado e estar funcionando antes do(s) Conselho(s) Tutelar(es).
Os cursos superiores ligados à função do conselheiro tutelar são:
R$ 1.
131, da Lei Federal nº 8.
Salários de Conselheiro Tutelar em Área de Recife