Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer.
Para ficar isenta desta penalidade, a empresa que emitiu a cobrança indevida deve provar que cometeu o chamado engano justificável. Se você procurar a empresa e não tiver sucesso, aí sim é importante recorrer aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon.
Segundo o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Somente quando o nome já estiver negativado, se torna possível abrir um processo por danos morais. O processo busca a indenização por cobrança indevida e restituição pelos danos morais ocasionados. Para fazê-lo é preciso ir ao juizado de pequenas causas, caso o valor da dívida seja menor a 40 salários mínimos.
A cobrança indevida surge quando uma empresa ou vendedor envia um débito para seu cliente que não tenha sido gerado por ele. Ou seja, o comprador não reconhece a dívida, mas ainda assim recebe a exigência de quitação. Esse tipo de situação pode ocorrer devido a erros ou, até mesmo, má fé.
Formalize sua reclamação junto ao Banco Após ter certeza que a dívida é indevida, entre em contato com o banco para exigir que a dívida indevida não seja cobrada. Por exemplo faça uma carta ou notificação extrajudicial em duas vias. Muito embora, seja comum ligar para o banco, nem sempre isso resolve.
Você deve entrar em contato via chat ou telefone com a administradora do seu cartão e relatar a cobrança que você não reconhece. Ela poderá te fornecer mais detalhes sobre a cobrança e você poderá confirmar se realmente é uma cobrança indevida e então solicitar estorno.
Entre em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) da operadora, sempre anote o número de protocolo, registre uma reclamação e solicite o fim da cobrança indevida, assim como a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente.
Reclamação à Anatel Você pode entrar em contato com a Anatel por meio da internet (através deste link - http://www.anatel.gov.br/consumidor/saiba-como-reclamar-de-sua-operadora ); da Central de Atendimento Telefônico, no número 1331 (ou 1332, para deficientes auditivos); ou pessoalmente, nas salas do cidadão.
Confira o passo a passo completo para denunciar a cobrança indevida da Vivo por dano moral:
Mas o que é esse “Serviço de Terceiros”? A empresa alega que este serviço se trata de um seguro de proteção, gerenciado por uma empresa estranha ao contrato pactuado entre o consumidor e a Vivo. Na verdade, a empresa através de seu call center, conta uma história diferente, dependendo do funcionário que lhe atenda.
Numa empresa prestadora de serviços, os custos são representados por: SERVIÇOS DE TERCEIROS (ST): inclui-se nesta categoria os custos relativos a subcontratação dos serviços. ... A execução de subempreitada ou locação de serviços de terceiros é registrada como custo de serviços pelo seu valor total incorrido.
Fique Livre! Exemplo: Para cancelar o serviço Clube Oi envie uma mensagem com a palavra SAIR para o número 1000. Para o caso de empresas que possuam o plano corporativo, esses serviços e seu uso inadvertido acabam por rachar o seu orçamento anual e dificultam a sua redução de custos.
O CNPJ da empresa Telefonica Brasil S.A. é 0135-74. Com sede em SANTANA DE PARNAIBA, SP, possui 9 anos, 0 meses e 30 dias e foi fundada em A sua situação cadastral é ATIVA e sua principal atividade econômica é Servicos de Telefonia Fixa Comutada - Stfc.
4002-0888 ou 4002-3131, porém, a gravação automática manda entrar em contato pelo site centraloi.oiinternte.com.br, que nem existe, sendo impossível solicitar o cancelamento dos serviços. Está com problemas com Oi Internet?
Para acessar a funcionalidade, acesse a Minha Oi com seu CPF ou e-mail. Em seguida, selecione o produto de mobilidade e no menu “Serviços” , escolha a opção “Conteúdo do seu Plano” no caso de Pós-Pago e “Serviços Adicionais” no caso de Pré-Pago e Oi Controle.
Para cancelar seu fixo, banda larga ou Oi Total, ligue para 10331 se você está localizado no RJ, MG, ES, BA, SE, PE, AL, PB, RN, CE, PI, PA, RR, AP, AM ou MA. Para demais estados, ligue 10314. Para cancelar sua Oi TV, ligue 10631.
O cancelamento só pode ser feito pelo titular da linha. Em caso de falecimento do titular, o responsável deve ir até uma loja de atendimento da Oi para apresentar a certidão de óbito e cancelar a linha.
Como cancelar plano Oi pela internet?
Pela internet Acesse a página Minha Oi e faça seu login com CPF e senha. Depois, entre no menu "Serviços", selecione a opção "Bloqueio por Perda e Roubo" e confirme as informações que aparecerão na tela.
Você pode solicitar o bloqueio do chip pela Central de Atendimento: 1050. (11) 4004-6611.
3. Como cancelar minha linha de celular TIM
Basta se dirigir a uma loja física ou ligar para o 1056 com os documentos em mãos e solicitar a alteração. Esse procedimento pode evitar complicações futuras!
Para isso, deverá ligar ao *8486 desde seu celular, ou, desde um telefone fixo basta discar ao 1058. Falando com um representante, após a verificação de identidade poderá descobrir em qual CPF está sua linha.
Como resolver o erro do CPF cadastrado em muitos celulares? Você precisa ir nas configurações do celular e altere o tempo limite de tela para 30 minutos. Limpe os dados nos navegadores e e entre no App Caixa Tem.
De forma mais detalhada, a orientação é que o usuário acesse o menu de configurações do celular, selecione a opção “aplicativos”, localize o guia “todos”, selecione o aplicativo do Caixa Tem, acesse o armazenamento e clique em “apagar ou limpar dados”.
Excluir seu dispositivo – acesse sua conta em um computador ou outro celular, e na opção Senhas e Configurações > dispositivos cadastrados > seleciona o dispositivo e exclui. Assim aquele dispositivo somente poderá voltar a fazer pagamentos e transferências se cadastrado novamente.
Por questões de segurança, uma mesma pessoa (CPF) não pode acessar a conta em diversos celulares, por isso há limite de quantidade de celulares que podem ser utilizados por um mesmo usuário.