O recurso ordinário, de competência dos tribunais superiores, é um recurso constitucional, previsto nos arts. ... Trata-se de um recurso de fundamentação livre, bastante semelhante à apelação cível, embora tenha suas hipóteses de cabimento, no âmbito processual civil, expressamente previstas no art.
Conforme elenca o CPC são cabíveis os seguintes Recursos: Apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência. (art. 994 do CPC).
Recurso Ordinário Constitucional – Art. 1.
Recurso pode ser definido como uma ferramenta para provocar no judiciário o reexame de decisão, com o objetivo de reformá-la, invalidá-la e, como no exemplo dos embargos de declaração, esclarecê-la. Essa ferramenta deve ser interposta de forma voluntária, pelo legitimado, na maioria dos casos a parte sucumbente.
RECEBIMENTO DO RECURSO. Recurso interposto dentro do prazo legal, razão pela qual se impõe o seu recebimento em primeira instância para o respectivo processamento.
Significado de Recorrer verbo transitivo indireto Dirigir-se a alguém para pedir auxílio etc.: recorrer a Deus, ao médico. ... verbo transitivo indireto e intransitivo [Jurídico] Interpor recurso judicial; apelar, agravar: recorrer da sentença; da sua sentença não necessita recorrer.
A perda de uma ação nem sempre significa que ela não possa ser reavaliada. O recurso é um instrumento do Direito que visa pedir que um processo seja reexaminado. ... Geralmente é apresentado pela parte perdedora da causa, que deseja recorrer da decisão por acreditar que pode revertê-la.
Nesse sentido, ao entrar com um processo na primeira instância, seu caso terá início numa vara correspondente à natureza do conflito para ser julgado por um juiz de direito. Após todo o trâmite e deferida a sentença pelo juiz, se alguma parte não concordar com o resultado, terá direito ao recurso.
Em direito, recurso é um instrumento para pedir a mudança de uma decisão da mesma instância ou em instância superior, sobre o mesmo processo. Não havendo recurso ou inexistindo recurso com efeito suspensivo, muitas vezes o meio adequado é ação constitucional de mandado de segurança.
Finalidade do recurso É dirigido para o tribunal decidir a questão, obedecendo ao princípio do duplo grau de jurisdição. Em regra, o recurso é dirigido a outro grau de jurisdição, mas pode ser dirigido ao mesmo órgão quando se tratar de embargos de declaração e embargos infringentes da Lei 6.
A distribuição é a etapa inicial em que o processo inicia o seu andamento processual. É neste momento em que os feitos são distribuídos dentro dos foros para a sua respectiva vara e, também, para um magistrado responsável pela avaliação de todos os acontecimentos do processo.
Aguardando juntada de interlocutória: processo aguarda seja trazido aos autos decisão dada pelo Magistrado (a). ... Aguardando trânsito em julgado: momento no qual o processo aguarda o transcurso do prazo em que as partes podem apresentar recursos da sentença ou acórdão.
O Supremo Tribunal Federal editou resolução que amplia em um dia a duração das sessões de julgamento em Plenário Virtual. Na prática, com a alteração, a sessão passará a ter seis dias úteis de duração. Resolução entra em vigor a partir da sessão do dia 29 de maio. Atualmente, a sessão virtual dura cinco dias úteis.
PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO APÓS A INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO. ... No que tange à publicação da ata de julgamento para efeito de intimação das partes, o § 2º do referido artigo 86 reza que "as partes serão intimadas das decisões em que se tiver dispensado o acórdão, pela publicação da ata da sessão de julgamento".
ata é um documento que relata o que ocorreu durante o julgamento, quem compareceu se houve ou não sustentação oral e etc.
A publicação do extrato da ata de julgamento permite avaliar, exclusivamente, a proclamação do resultado da decisão. Omissão inexistente no Acórdão embargado.
NE: O art. 30, parágrafo 1º da Lei 9.
"A ciência de decisão consiste em usar uma mistura de teoria e dados para prever o que acontecerá depois que um indivíduo ou organização tomar uma decisão que mude seu ambiente", diz Greg Lewis, pesquisador principal da Microsoft.
Decisões interlocutórias – As decisões são atos pelos quais o juiz resolve questões que surgem durante o processo, mas não são o julgamento dele por meio de sentença. ... Despachos – O CPC define como despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.