substantivo masculino Capacidade para agir, para realizar alguma coisa; ação. Para um ser vivo, movimento adaptado a um fim: ato instintivo, voluntário. Manifestação da vontade humana: ato de bondade, de caridade; julga-se um homem pelos seus atos.
Para que haja a validade plena do ato o agente público deve observar certos requisito: Competência; primazia de validade; Finalidade, o interesse a ser atingido; Forma, revestimento material do ato; Motivo, razões que justifiquem o ato; Objeto, efeito jurídico produzido pelo ato; Sem a observância desses elementos, a ...
§ 1° – É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições. § 2°- Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a iniciativa das leis que disponham sobre: 1- Criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica, bem como a fixação da respectiva remuneração.
Planejar, organizar, dirigir e controlar na administração de uma pequena empresa. Planejar, organizar, dirigir e controlar são as quatro funções administrativas. Veja como aplicá-las em sua rotina. As funções administrativas fazem parte da rotina de qualquer empresa.