Diante da declaração negativa de união estável assinada pela contratante e da certidão de casamento do requerente com pessoa distinta, incumbia ao autor o ônus processual de comprovar a existência da alegada união estável capaz de exigir sua autorização para gravar de ônus real o bem imóvel.
_________________________, declaro expressamente, sob responsabilidade civil e criminal, que NÃO mantenho relação de vida comum ou união estável com outra pessoa, nas condições dos artigos 1.
Para o envio da “Declaração de Não Ocorrência”, o processo é bem simples e feito pela internet. É necessário acessar a página do SISCOAF e realizar um cadastro para que seja habilitado. Após completar essa etapa, o usuário estará autorizado a acessar o sistema com o seu certificado digital.
Eu, ______________________________________, portador(a) do RG nº ________________ CPF _________________________, declaro sob as penas da Lei, para os devidos fins e na melhor forma de direito, que Não Convivo Maritalmente, há ______________, com ________________________________, portador(a) do RG nº ...
_______________________________ reside comigo. Por ser verdade, dato e assino o presente documento, declarando estar ciente de que responderei criminalmente em caso de falsidade das informações aqui prestadas. _____________________________, _________/_________/__________.
Eu, (nome completo do declarante), Brasileiro (se for de outra nacionalidade deve alterar), (profissão), (estado civil), inscrito no RG nº (informar) e no CPF sob o nº (informar), declaro para os devidos fins que (nome da pessoa), inscrito no RG nº (informar) e no CPF sob o nº (informar), reside à Rua (nome), nº ( ...
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA. Eu, , portador (a) do RG nº inscrito (a) no CPF sob o nº , DECLARO para os devidos fins de comprovação de residência, sob as penas da Lei (art.
Geralmente, a declaração é escrita em primeira pessoa do singular ou plural: “Eu declaro para fins de comprovação...”; “Declaramos que o aluno João de Souza Pinheiro...” Local e Data: Depois do corpo do texto, é muito importante indicar o local e a data em que o documento foi redigido.
O requerente deve comparecer ao Cartório de Notas escolhido e apresentar seus documentos pessoais originais, como RG e CPF. Para a lavratura do documento, o interessado deve declarar o que deseja para o escrevente do cartório, que transcreverá o conteúdo no livro notarial, tornando a declaração pública.
c) o prazo de validade – se não for especificado – será de 02 anos; d) as assinaturas dos genitores ou responsáveis legais deverão ser reconhecidas em cartório por autenticidade ou por semelhança; e) incluir cópia de documento que comprove a filiação (por exemplo, certidão de nascimento).
1) Documentos Com Valor Declarado
Escritura com valor declarado
Os valores de transferência variam de estado para estado. Em São Paulo, por exemplo, custa R$ 197,89 caso o licenciamento do ano em curso tenha sido realizado ou R$ 285,27 se ele ainda não tiver sido realizado. Já no Rio de Janeiro a taxa é de R$ 135,32.
Portanto, para solicitar Certidão basta fornecer o número da matrícula ou da transcrição. Quanto custa a Certidão e qual a forma de pagamento? O valor da certidão para 2019 é de R$ 53,47. Este valor é cobrado por imóvel ou nome (veja tipos de Certidão).
É possível solicitar a certidão de imóvel atualizada de maneira online. Para isso, basta acessar o site Cartório Online Brasil e fazer o pedido, de forma fácil e prática. A maioria dos Cartórios de Registro de Imóveis já estão integrados a essa funcionalidade.
Como solicitar a Certidão de Matrícula do imóvel atualizada?
*Os cartórios gradativamente estão sendo integrados para fornecer as Certidões Digitais de Transcrição, Vintenária e Propriedade/Negativa de Propriedade. Para cada solicitação, será cobrado o valor de R$ 54,33 + ISS do município de interesse.
O pedido de certidão vintenária deve ser feito no cartório de registro de imóveis responsável pela matrícula do bem. Atualmente, não é mais necessário se deslocar até o cartório e enfrentar longas filas para conseguir o documento.
A certidão de propriedade ou atualizada é aquela que informa a situação atual do imóvel. Tem a finalidade de atender aos casos mais comuns, por exemplo: Apresentação na prefeitura; lavratura de escritura ou financiamento; contratos de locação / caução, etc.
A certidão de matrícula do imóvel tem como principal função a certificação da propriedade. Em outras palavras, é ela quem prova que uma pessoa é, de fato, o proprietário do imóvel nela especificado. Além disso, por conter todas as alterações e atos realizados desde a criação do imóvel, ela serve como um histórico dele.
Certidão de Matrícula – é uma cópia atualizada das informações do imóvel, utilizada para fins de comprovação dos dados e da propriedade do imóvel. ... Certidão de Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias - contém os dados do imóvel e dos proprietários e informa se há alguma ação real ou pessoal que recaia sobre o imóvel.