Qual a Lei de lavagem de capitais? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Quais penalidades da lavagem de dinheiro hoje no Brasil?
Pena para crimes de lavagem de dinheiro De acordo com a Lei 9.613, a pena é de reclusão, de 3 a 10 anos, e multa. Apenas para conhecimento, a pena de reclusão é aplicada a condenações mais severas.
Qual o crime de lavagem de dinheiro?
O próprio artigo 1º da Lei n. 9.613/98 define a lavagem de dinheiro como “ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal”.
Quais são os crimes de lavagem de dinheiro?
O artigo 1º da referida lei, define crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores como sendo condutas caracterizadas por meio da ocultação, dissimulação da natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade dos bens oriundos de crimes como tráfico de entorpecentes, ...
Quem comete crime de lavagem de dinheiro?
Assim, também comete lavagem de dinheiro “quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal: I – os converte em ativos lícitos; II – os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere; III – importa ou ...
É punível a tentativa de lavagem de capitais?
O crime de lavagem de dinheiro não admite tentativa. O delito de lavagem de dinheiro admite qualquer infração penal como seu antecedente, inclusive as contravenções penais. D O processo e o julgamento do delito de lavagem ficam suspensos até que a infração antecedente seja julgada definitivamente.
O que é lavagem de dinheiro?
Lavagem de dinheiro é uma prática utilizada para encobrir a origem de dinheiro ilegal. ... Isso é feito porque quando alguém consegue dinheiro através de de atividades ilícitas – como roubo, corrupção, tráfico de drogas, esse dinheiro não pode simplesmente ser utilizado, pois a Receita Federal perceberia irregularidades.
Quais os tipos de lavagem de dinheiro?
Conheça as tipologias do crime lavagem de dinheiro
Empresa de Fachada. ...
Empresa Fictícia. ...
“Laranja” ...
Importações Fraudulentas – Superfaturamento. ...
Exportações Fraudulentas – Superfaturamento. ...
Estruturação. ...
Venda Fraudulenta de Imóveis. ...
Utilização de Produtos de Seguradoras.
Mais itens...
Qual é o principal objetivo do crime de lavagem de dinheiro?
A lavagem de dinheiro é uma prática criminosa que tem como objetivo esconder a origem ilícita de algum capital ou outros ativos irregulares, como joias, imóveis e empresas fantasmas. Também é conhecida como “branqueamento de capitais”.
Quais são as 3 etapas do processo de lavagem de dinheiro e quais são os seus objetivos?
Em sede doutrinária, a complexa dinâmica do branqueamento de capitais é subdividida em três fases: ocultação, dissimulação e integração dos bens, direitos ou valores à economia formal. O caminho da lavagem de dinheiro se inicia logo após a obtenção do bem, direito ou valor proveniente da prática do crime antecedente.
Qual o bem jurídico tutelado na Lei de lavagem de dinheiro?
Por outro lado, existe o entendimento que o bem jurídico tutelado pela Lavagem de dinheiro é a ordem econômica ou sistema financeiro, pois, no caso, a inclusão do capital ilícito com aparência lícita na economia prejudica o desenvolvimento normal da ordem econômica.
Quais são as três etapas da lavagem de dinheiro?
Fases da Lavagem de Dinheiro
Colocação – a primeira etapa do processo é a colocação do dinheiro no sistema econômico. ...
Ocultação – a segunda etapa do processo consiste em dificultar o rastreamento contábil dos recursos ilícitos. ...
Integração – nesta última etapa, os ativos são incorporados formalmente ao sistema econômico.
11 de jun. de 2014
Quais tipos de lavagem de dinheiro?
Conheça as tipologias do crime lavagem de dinheiro
Empresa de Fachada. ...
Empresa Fictícia. ...
“Laranja” ...
Importações Fraudulentas – Superfaturamento. ...
Exportações Fraudulentas – Superfaturamento. ...
Estruturação. ...
Venda Fraudulenta de Imóveis. ...
Utilização de Produtos de Seguradoras.
Mais itens...
Quais são as 3 etapas da lavagem de dinheiro?
Fases da Lavagem de Dinheiro
Colocação – a primeira etapa do processo é a colocação do dinheiro no sistema econômico. ...
Ocultação – a segunda etapa do processo consiste em dificultar o rastreamento contábil dos recursos ilícitos. ...
Integração – nesta última etapa, os ativos são incorporados formalmente ao sistema econômico.
11 de jun. de 2014
Qual a fase de colocação na lavagem de dinheiro?
Colocação. Aa colocação é a primeira etapa do crime. Ela consiste em inserir o dinheiro ilícito na economia formal, ou seja, em empresas lícitas.
Qual a ordem das 3 etapas do processo de lavagem de dinheiro?
Fases da Lavagem de Dinheiro
Colocação – a primeira etapa do processo é a colocação do dinheiro no sistema econômico. ...
Ocultação – a segunda etapa do processo consiste em dificultar o rastreamento contábil dos recursos ilícitos. ...
Integração – nesta última etapa, os ativos são incorporados formalmente ao sistema econômico.