locução adverbial Com as mesmas palavras; exatamente da maneira como está escrito; de modo literal; textualmente: o artigo foi transcrito ipsis litteris tal como o original. ... Do latim ipsis litteris.
A expressão em latim in verbis significa nestes termos. Trata-se de termo muito usado em petições, quando se quer reproduzir/transcrever, por exemplo, as palavras de algum doutrinador ou artigo de lei.
A forma correta é Data Venia! 1) Conceito: A expressão Data Venia deriva da língua latina e significa “dada a licença” ou “dada a permissão”. É uma maneira educada para iniciar uma frase de discordância sobre determinado assunto.
'Data venia' é a expressão latina que deverá querer saber. Pronuncia-se com o e aberto. Significa em português «com a devida vénia [vênia, no Brasil, daí a confusão]» ou «com a devida licença».
Significado de Facto substantivo masculino [Portugal] Ação, resultado acabado ou que está em vias de execução: o facto está prestes a ser consumado. ... De facto. Realmente, verdadeiramente. Chegar às vias de facto: confronto físico.
O que é a união de facto? Legalmente, a união de facto é quando duas pessoas vivem juntas sem estarem vinculadas por um casamento há mais de dois anos.
Quando o c na sequência interior ct é pronunciado, deve manter-se na escrita da palavra. Assim sendo, em Portugal a palavra facto é escrita com c, enquanto no Brasil se grafa sem c. Também existe em Portugal a palavra fato, mas com o sentido de conjunto de duas, ou mais, peças de vestuário.
Considera-se que duas pessoas estão em união de facto quando vivem juntas há mais de 2 anos em condições semelhantes às das pessoas casadas. Ou seja, devem formar um casal, viver na mesma casa e fazer uma vida em comum.
A união de facto é um regime que visa proteger as pessoas que vivam em economia comum. Assim, artigo 1° da Lei n° 7/2001 de 11 de Maio prevê o reconhecimento da união de facto entre duas pessoas, independentemente do sexo, que vivam em união há mais de dois anos.
Para ter o reconhecimento da união de facto em Portugal é necessário contratar um advogado devidamente habilitado na Ordem dos Advogados portugueses para que este proponha a competente ação judicial no Tribunal português.
Pode ser considerada união estável quando, além de morar junto, o casal começa a dividir o pagamento das contas. Então, por exemplo, pode ter, pelo menos, um mês que as duas pessoas estão juntas nessa condição, mas já é considerada união estável, mesmo sem um termo que comprove isso.
Saiba como funciona a união estável Se antes era preciso ter cinco anos de convivência, hoje a lei não exige prazo mínimo para que um relacionamento seja considerado uma união estável. Basta viver como se casado fosse.
Portanto, cada convivente tem assegurado o seu direito quanto ao patrimônio construído, quanto aos filhos em comum, bem como alimentos e outros previstos em lei para o casamento. Essas são, em linhas gerais, as questões mais importantes sobre a União Estável.