O Que Quer Dizer No Concedida A Antecipaço De Tutela?

O que quer dizer não concedida a antecipação de tutela?

Resumo: Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. É o que diz o § 5º do art. ... 273 do CPC que estabelece: “a tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles mostrar-se incontroverso”.

Como contestar pedido de antecipação de tutela?

Caso as partes não estejam satisfeitas com a decisão ora proferida pelo juiz quanto a tutela provisória, seja essa decisão que acate ou recuse o pedido pleiteado em sede de tutela provisória, a parte interessada pode recorrer da decisão ao propor o recurso de agravo de instrumento, artigo 1.

Como fazer pedido de tutela antecipada no novo CPC?

§5º - O autor indicará na petição inicial, ainda, que pretende valer-se do benefício previsto no caput deste artigo. No moderno CPC é possível requerer a tutela antecipada da forma tradicional, com a petição inicial completa e com a fundamentação jurídica, ou da forma simplificada, para posterior complementação.

Qual o recurso cabível para tutela antecipada?

"A decisão que concede ou denega tutela antecipada, tendo sido proferida por um juiz singular, é interlocutória. O recurso cabível para impugná-la é o agravo de instrumento (art. 522 , CPC ), em razão do risco de dano a que se submete a parte requerida. O agravo retido é incabivel, por incompatibilidade".

Quais são os tipos de tutela jurisdicional?

três modalidades básicas: 1) a tutela jurisdicional de cognição ou conhecimento; 2) a tutela jurisdicional de execução; e 3) a tutela jurisdicional de assecuração ou cautelar.

O que é tutela inibitória no processo civil?

A tutela inibitória é uma espécie de tutela preventiva cujo fundamento procedimental está no art. 497, parágrafo único, CPC;13 é uma modalidade de tutela com caráter tríplice, prestando-se a inibir a prática, continuação ou repetição de ato contrário ao direito (= ilícito).

O que é uma tutela executiva?

A tutela executiva está voltada para a efetividade do direito de crédito do jurisdicionado que tenha em seu poder um título executivo judicial ou extrajudicial, contendo dentro dele uma obrigação certa, líquida e exigível. ✔a fase executiva, para a efetivação do direito de crédito previsto no título executivo.

O que é a tutela provisória?

Tutela provisória é o mecanismo processual pelo qual o magistrado antecipa a uma das partes um provimento judicial de mérito ou acautelatório antes da prolação da decisão final, seja em virtude da urgência ou da plausibilidade do direito.

Quais são os requisitos necessários para a execução?

São essenciais dois requisitos para que se realize qualquer que seja a execução, uma é o título executivo e a outra a exigibilidade da obrigação, então o título é certo quando não deixa dúvidas acerca de sua existência; líquido quando não deixa dúvida a respeito de seu objeto; exigível quando não há dúvida sobre sua ...

Quais são os documentos indispensáveis à propositura de ação de execução?

Documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles que a lei assim os considerar, como o instrumento de mandato conferido pela parte ao seu advogado; o título executivo, na execução; a prova escrita sem eficácia de título executivo, na ação monitória; e a certidão de casamento, na separação judicial; e que ...

Quais os documentos necessários para execução de alimentos?

Execução De Alimentos

• Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente;
• Certidão de nascimento do(s) filho(s);
• Contracheque do requerido;
• Nome, endereço, profissão, empresa, endereço da empresa, remuneração, CPF e RG do requerido;

O que deve ter na petição inicial?

A petição inicial indicará:

1. I – o juízo a que é dirigida;
2. II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

Como anexar provas na petição inicial?

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   Como juntar documentos no processo eletrônico?

   Concluído o carregamento e a categorização dos documentos, basta pressionar o botão “Assinar documento(s)”. Em caso de petição inicial, é necessário, na aba “Processo”, pressionar o botão “Protocolar”. Para as petições intermediárias e demais documentos, a juntada é automática após a assinatura.

   Como anexar documentos em um processo?

   Acessar o processo/requerimento (Ver como acessar um processo). Na aba Documentos, clicar no botão de Adicionar Documento Interno. Em seguida, serão listados todos os documentos que o servidor possui acesso. Após localizar o documento a ser adicionado, clicar no botão de Adicionar ao processo/requerimento.

   Como fazer uma petição de juntada de documentos?

   XXXXXXXXXXXXX NOME DA PARTE, já qualificado nos autos da AÇÃO DE XXXXXXXXXXXXXX que move em face de NOME DA PARTE CONTRÁRIA, por sua procurador subscrito, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer requerer a juntada (especificar o documento).