A manifestação de concordância ao laudo pericial surge como uma reafirmação, perante o juiz, da avaliação realizada por profissional competente. Desse modo, quando uma pessoa recorre judicialmente da negativa à solicitação de um benefício, ela é novamente avaliada. Desta vez, por um perito intimado pelo juiz.
(6) As partes têm direito de contraditar o laudo produzido pelo expert, refutar suas conclusões e requerer esclarecimentos acerca da prova técnica, sendo certo que tais providências só podem ser adotadas se forem elas intimadas da produção da prova pericial.
Por fim, destaque-se que pelo Novo CPC, o prazo para manifestação das partes e dos assistentes técnicos em relação ao laudo juntado pelo perito é de quinze dias, que aliás, trata-se de prazo unificado que passa a ser a regra na legislação projetada.
– Impugnação (opor-se) da perícia (a depender da perícia) durando em torno de 30 dias; – Depoimento de testemunhas (quando necessário) em outro lugar durando até 90 dias: Prazo para razões finais (do Advogado e do INSS) em torno de 45 dias; Prazo para sentença (decisão) em torno de 3 a 5 meses.
30 dias
Após a apresentação de cálculos trabalhistas pelo reclamante é concedido o prazo geralmente de 10 dias para que a reclamada apresente a contestação de cálculos. Costuma-se dizer que a Sentença é líquida e isso pode dar a entender que o processo de confecção de cálculos, homologação e execução é simples e rápido.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. 1. Conforme pacificamente reconhecido pela jurisprudência desta Corte, o agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que homologa cálculos de liquidação.
A decisão que homologa cálculos em liquidação de sentença é sentença em Jurisprudência.
O magistrado deve homologar acordo entre as partes litigantes em processo cujo o acórdão da apelação já tenha sido publicado, mesmo antes da ocorrência do trânsito em julgado. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O juiz, no prazo de 15 dias a contar da distribuição da petição, analisará o acordo, designará audiência se entender necessário ou pode homologar o acordo de plano.
Com a homologação judicial do acordo extrajudicial o juiz poderá avaliar as eventuais renúncias firmadas pelo empregado, evitando a rediscussão do conflito, como acontece no programa de demissão incentiva ou voluntária individual (art. ...
Homologação é o ato de homologar, é uma confirmação ou aprovação de uma sentença dada por uma autoridade. Homologação é um termo relacionado diretamente à área jurídica, sendo também um processo de auditoria para verificar erros em qualquer item.
Homologar é confirmar, legitimar ou aprovar por uma autoridade judicial ou administrativa, certos atos particulares, a fim de que produzam o efeito jurídico que lhes são próprios. ... Homologar significa estabelecer sentença de validade de algum processo pleiteado, é a aceitação de um pedido.
A homologação trabalhista ocorre quando as partes dão fim ao contrato de trabalho, rescindindo-o. Homologação significa confirmar, ratificar, aprovar, ou seja, é a confirmação de que o vínculo do contrato de trabalho entre as partes foi rompido.
A lei não estipula prazo para homologação da rescisão contratual, só prazo para o pagamento, que é de 10 dias a contar da dispensa (no caso de aviso prévio indenizado) ou no 1º dia útil após cumprimento de aviso.
Todo empregado que é demitido ou pede demissão de uma empresa na qual trabalhou por mais de um ano precisa fazer a rescisão do contrato de trabalho, também chamada de homologação, na presença de um representante do sindicato da categoria ou do Ministério do Trabalho.
Importante ressaltar que, a partir de e até que tais acordos sejam celebrados, empregador e empregado não estão obrigados a homologar a rescisão de contrato junto ao sindicato representativo ou ao Ministério do Trabalho, bastando fazer a formalização do desligamento na própria empresa, sendo uma liberalidade ...
Os documentos necessários são:
A legislação trabalhista estabelece que a rescisão de contrato de um empregado com mais de um ano de serviço deve ser feita sob a fiscalização do Sindicato que representa a categoria daquele trabalhador e, na inexistência deste, da Superintendência Regional de Trabalho (SRT).
MULTA DO ART. 477 DA CLT. ... Dada a recusa do sindicato profissional em homologar a rescisão contratual, competia à reclamada ajuizar ação de consignação em pagamento, depositando em Juízo o valor das verbas rescisórias, para se desonerar da multa do art. 477, parágrafo 8º da CLT.
Para homologar a Rescisão do Contrato de Trabalho do (a) empregado (a), a empresa deverá AGENDAR o atendimento pela internet, por meio deste site. No dia marcado, deverá comparecer ao Sindicato portando os documentos abaixo discriminados, acompanhados do protocolo de agendamento eletrônico.
Qual o tempo certo para dar baixa na carteira de trabalho O prazo de 48 horas é o estipulado para uma empresa dar baixa na carteira profissional. Sendo comprovado através de recibo emitido em duas vias, uma para a empresa e outra para o funcionário, e assinado pelas duas partes.
Caso a empresa não cumpra esse prazo, e isso pode se dar ao mínimo atraso de 1 dia, por exemplo, o patrão ou empresa já estará no dever legal de pagar ao empregado, além de sua rescisão, uma multa no valor de 1 remuneração inteira do empregado.