Significado de Exequendo adjetivo [Jurídico] Que está sendo executado judicialmente no tempo presente, no momento em que se está; em execução: ação exequenda; processo exequendo.
A satisfação do crédito exequendo far-se-á: pela entrega do dinheiro; pela adjudicação dos bens penhorados.
A natureza jurídica do Concurso Singular de Credores é de incidente processual na fase executiva ou na execução, em que se realiza atividade cognitiva restringida à averiguação de títulos de preferência ou anterioridade da penhora.
Quando há mais de uma penhora sobre o mesmo bem, tem lugar o chamado "concurso de credores", que encontra suporte nos arts. 797 e 908 do CPC, que assim dispõem: ... Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência.
SEGUNDA PENHORA. Correta a decisão que determina a segunda penhora quando se constata que o executado esconde o objeto da primeira, deixando o juízo sem garantia da dívida.
POSSIBILIDADE. A pluralidade de penhoras sobre o mesmo imóvel é possível,conforme art. 797 , parágrafo único , do CPC , resguardada a preferência de cada credor, na forma do art. 908 do mesmo diploma legal.
Concluindo: o STJ decidiu que a regra contida no Código de Processo Civil, em seu artigo 797, deve prevalecer, estando claro que terá preferência o Credor que primeiro tiver lavrado o auto de penhora em sua execução, pouco importando quem foi o primeiro a fazer o registro na matrícula, em cartório.
A ordem de preferência por credores em execução sobre o mesmo bem executado é fixada pela anterioridade da penhora, o que constitui direito líquido e certo do credor preferente. ... Sua preterição importa infringência a direito líquido e certo do credor preferente, combatível por mandado de segurança.
Art. 1.
Os credores concorrentes são aqueles que estão sujeitos ao plano de recuperação, que segundo a lei atingirá todos os créditos anteriores ao pedido, vencidos ou não, com as exceções já comentadas.
Significado de Quirografário Diz-se de algo que não desfruta de nenhuma preferência ou possui garantias de pagamento, dívida.