A lei 8213/91 exige que empresas com mais de 100 funcionários contratem profissionais portadores de necessidades especiais (vide lei abaixo). Para um funcionário se enquadrar como portador de necessidades especiais, ele precisará de um atestado médico (chamado Laudo PNE) que comprove a sua necessidade especial.
Art. 2º São consideradas pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.
A lei de cotas para PCDs, oficialmente chamada de Lei de Cotas (art. 93 da Lei nº 8.
Deixe as exigências da vaga claras para o candidato, avalie suas habilidades e faça a seleção por competências, sem nunca reduzi-lo à sua deficiência. É claro que é importante pensar em adequar as etapas do processo seletivo no que diz respeito ao espaço físico e à realização de tarefas.
Em suma, não há vedação legal para a contratação de pessoas com necessidades especiais em jornada inferior a 8 horas diárias ou 44 horas semanais, ou em regime de tempo parcial, do artigo 58-a, da CLT, em ambos os casos com a expressa previsão de pagamento de salário proporcional em relação aos empregados que cumprem ...
93, Lei 8.
No cargo de Auxiliar Administrativo PCD se inicia ganhando R$ 1.
O que significa PcD em vagas de emprego? O termo “PcD” presente em vagas de emprego quer dizer que aquela vaga é destinada à pessoas com deficiências, cuja deficiência se enquadra na Lei de Cotas 8213/91.
O deficiente físico que é condutor de automóveis está isento de IPI, IOF, ICMS, IPVA e rodízio municipal. Já o portador de necessidades especiais não-condutor que tenha deficiência física, visual ou autismo está isento de IPI, e o carro no qual circula fica livre do rodízio municipal.
O auxiliar administrativo é o profissional que presta suporte na gestão das empresas, auxiliando principalmente gestores de finanças, de logística, de pessoal e da área operacional na realização de atividades de controle e emissão de documentos.
O que o Auxiliar de CPD faz? Auxilia na montagem e manutenção de computadores, instala softwares e presta suporte aos usuários. ... Confira tudo sobre o cargo de Auxiliar de CPD - O que faz, salário e carreira.