O Que Pedilef?

O que é Pedilef?

Turma Nacional de Uniformização TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL : PEDILEF 13600.

Qual o recurso cabível para atacar decisão da turma recursal JEC que contraria uma lei federal?

Quais os recursos cabíveis contra as decisões proferidas pela Turma Recursal? Contra os acórdãos prolatados pela Turma Recursal somente podem ser interpostos: Embargos de declaração; Recurso extraordinário.

O que é uma turma recursal?

As Turmas Recursais julgam os recursos das sentenças proferidas nos Juizados Especiais Federais. ... As turmas realizam sessões semanais, em que são julgados os recursos.

O que é uma diligência negativa?

DILIGÊNCIA NEGATIVA. FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO FOI INTIMADA PARA SE MANIFESTAR.

O que quer dizer mandado devolvido cumprido positivo e negativo?

Significa que o Oficial de Justiça foi até o endereço e localizou a pessoa indicada, no qual ela assinou o mandato e ficou ciente do processo que irá responder, e o mandato é devolvido para o juiz como cumprido e positivo.

O que quer dizer resultado negativo definitivo?

Quando o mandado não contiver o nome de quaisquer das partes ou o endereço completo do diligenciado, de modo a impossibilitar o cumprimento do ato. Quando o mandado não prescrever sua correta finalidade (citação, intimação, penhora, etc.) e/ou cominação.