O Recurso Extraordinário, também conhecido no jargão jurídico como “RE”, serve para devolver ao STF julgar as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: - julgar válida lei local contestada em face de lei federal. ...
13 CF, art. 102, § 3º: "No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros".
A preliminar de Repercussão Geral é analisada pelo Plenário do STF, através de um sistema informatizado, com votação eletrônica, ou seja, sem necessidade de reunião física dos membros do Tribunal. Para recusar a análise de um RE são necessários pelo menos 8 votos, caso contrário, o tema deverá ser julgado pela Corte.
A repercussão geral da questão constitucional deve ser demonstrada “nos termos da lei”, diz o parágrafo 3º do artigo 102 da Constituição.
Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões que, relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, ultrapassem os interesses subjetivos das partes. Art. 323.
Ou seja, trata-se de (mais um) filtro para limitar o acesso ao STJ. ... Assim, acaso aprovada a repercussão geral, o STJ escolheria - com base na relevância para a sociedade do tema debatido - quais recursos especiais seriam julgados. E os demais recursos simplesmente não seriam conhecidos.
Tema ou Recurso Repetitivo (RR) É o recurso julgado por sistemática descrita no Código de Processo Civil (Lei n. , em que o STJ define uma tese que deve ser aplicada aos processos em que discutida idêntica questão de direito.
A decisão definitiva sobre o processo com repercussão geral ocorre sempre em julgamento presencial. ... Recursos repetitivos – Outro instituto criado para melhorar a vazão de processos no Judiciário é o de recursos repetitivos. Os recursos repetitivos foram instituídos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) com a Lei n.
RECURSO REPETITIVO. O recurso repetitivo é um dispositivo jurídico que representa um grupo de recursos que possuem teses idênticas, ou seja, têm fundamento em idêntica questão de direito. ... Os recursos suspensos assim permanecerão até o pronunciamento definitivo do STJ sobre o “recurso representativo de controvérsia”.
Significado de Repetitivo adjetivo Que se repete com alguma frequência; que diz novamente o que já foi dito ou escrito; de repetição. Que faz sempre a mesma coisa; que volta a acontecer novamente; recorrente, frequente. Que tende a ser chato ou monótono por se repetir muitas vezes; enfadonho, entediante.