O Que Licitaço Modalidade Concorrncia?

O que é licitação modalidade concorrência?

A Concorrência é uma modalidade de licitação regida pela Lei 8.

Quais são as fases da concorrência?

Em síntese, a concorrência apresenta as seguintes fases, em seu procedimento: edital ou fase de abertura, habilitação, classificação e julgamento das propostas, homologação e adjudicação.

Qual é o prazo mínimo de habilitação de um representante do fornecedor?

Conforme o § 2º do art. 38 do Decreto nº o instrumento convocatório deverá estabelecer prazo de, no mínimo, duas horas, contado da solicitação do pregoeiro no sistema, para envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequada ao último lance ofertado após a negociação de preço.

Qual o prazo de uma licitação?

Concorrência: 45 dias quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço, ou o regime de execução do objeto for empreitada integral. 30 dias para os demais casos. Tomada de Preços: 30 dias no caso de licitação do tipo melhor técnica ou técnica e preço e 15 dias para os demais casos.

O que uma empresa precisa para participar de licitações?

Para que a sua empresa possa participar das licitações da Prefeitura, você deve prepará-la para fazer o cadastro na entidade pública, pois é dessa forma que o seu negócio conseguirá obter o registro cadastral.

Quais são as certidões de regularidade fiscal?

A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: a) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do ...

Qual é o documento mais importante da licitação?

Pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o EDITAL é o documento mais importante da Licitação.

O que são princípios da licitação?

Os princípios básicos da licitação estão previstos no artigo 37 da Constituição Federal, o mesmo que instituiu a regra da obrigatoriedade da licitação. A CF prevê que as licitações devem obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade ou igualdade, moralidade ou probidade administrativa, publicidade e eficiência.

Como MEI posso participar de licitação pública?

Na prática, para participar de uma licitação é necessário possuir um CNPJ que permita ao microempresário emitir nota fiscal, além de estar apto a fornecer um produto ou serviço e a grande vantagem de formalizar o seu negócio é possuir um CNPJ MEI.