A Lei n.º 8.
No Brasil, podem ser cassados o Presidente da República, os Ministros de Estado, os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e o Procurador-Geral da República (PGR), além dos governadores e prefeitos, por indícios de cometimento de crime de responsabilidade, de acordo com o artigo 85 da Constituição Federal que ...
151 da Lei 8.
Auxílio-doença (Auxílio por Incapacidade Temporária) Diminuindo o valor do auxílio-doença. O limite do valor será a média dos últimos doze salários de contribuição. O valor final é a Renda Mensal Inicial (RMI), que não poderá ser menor do que um salário mínimo. Contudo, ainda aplica-se a alíquota de 91%.
Mulheres terão direito a 100% do benefício quando somarem 35 anos de contribuição. Homens terão direito a 100% do benefício quando completarem 40 anos de contribuição. Reajustes: o valor da aposentadoria nunca será superior ao teto do INSS, atualmente em R$ 5.
Além disso, entrará nesse pedágio quem tiver, neste dia 13 de novembro, entre 28 anos de contribuição e menos de 30 anos, para mulheres. Já homens entram nesse sistema se comprovarem que têm a partir de 33 anos e menos de 35 anos de contribuição.
A reforma da Previdência estabeleceu novas alíquotas progressivas, ou seja, quem ganha mais paga mais. Para o colaborador da iniciativa privada serão quatro alíquotas, de acordo com a renda. Quem ganha até um salário mínimo contribui com 7,5%. Já aqueles que recebem de R$ 1.
Regra da idade mínima progressiva Para se aposentar por essa regra de transição, é preciso ter neste ano: Mulheres: 57 anos de idade e 30 anos de contribuição. Homens: 62 anos de idade e 35 anos de contribuição.