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O Que Diz A Lei 9784 99?

O que diz a lei 9784 99? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.

O que diz a lei 9784 99?

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

Qual a importância da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999 Lei do Processo Administrativo LPA )?

"[a] Lei 9.

Quais são as fases que a Lei 9.784 99 dispõe como fases dos processos administrativos?

As fases comuns ao processo administrativo, destinadas a propiciar uma decisão vinculante sobre os atos, fatos, situações e direitos controvertidos perante o órgão competente, são cinco e se desenvolvem na seguinte ordem: instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento.

Qual o prazo para a resposta de um processo administrativo?

trinta dias

Quanto tempo a Prefeitura tem para responder um requerimento?

A Constituição da República assegura o direito de petição (art. 5º, XXXIV, a), que compreende o de receber resposta aos requerimentos administrativos no "prazo improrrogável de quinze dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor” (Lei 9.

Quantas instâncias tem o processo administrativo?

57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. Apresentado o recurso em face de decisões administrativa por razões de mérito e ilegalidade, o mesmo poderá transitar por três instâncias administrativas, conforme o art.

Quem julga o recurso administrativo?

Recurso Administrativo. ... Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

O que é duplo grau de jurisdição administrativa?

O princípio do duplo grau de jurisdição, consagrado pela Revolução Francesa, consiste em admitir-se, como regra, o conhecimento e decisão das causas por dois órgãos jurisdicionais sucessivamente, o segundo de grau hierárquico superior ao primeiro.

Quais são os tipos de recursos administrativos?

A Lei de Licitações (art. 109) prevê três tipos distintos de recursos, quais sejam: Recurso Hierárquico, Recurso de Representação e Pedido de Reconsideração.

O que são recursos administrativos de uma empresa?

Os recursos de uma empresa são os meios que ela possui para produzir e manter seus processos funcionando. ... Quanto mais recursos a empresa tiver, melhor é o seu funcionamento e os resultados alcançados. E, quanto menos recursos, maiores serão as dificuldades no alcance de seus objetivos.

Como fazer um recurso administrativo licitação?

Deve haver um ato administrativo: Para que a pessoa possa recorrer, a Administração deve ter feito ou deixado de fazer alguma coisa que deveria ter sido feita. Tempestividade: Significa prazo. Ou seja, a pessoa deve recorrer no prazo legal. Forma: A forma de apresentar o recurso é sempre escrita.

Qual o efeito do recurso administrativo?

Assim, ordinariamente o recurso administrativo tem efeito apenas devolutivo, mas havendo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, tanto a autoridade recorrida como a imediatamente superior, que apreciará o recurso, tem o poder de dar efeito suspensivo ao recurso.

Como se faz um recurso administrativo?

fundamentação: apresentar preceitos que arrimam seu pedido; pedido: manifestação do seu interesse no pedido; finalização: após todas as informações, é preciso adicional o local e a data, juntamente com sua assinatura. anexar ao recurso: cópia da decisão que pretende-se revisar e cópia de documentação do recorrente.

O que é uma interposição de recurso?

Este é o momento em que o juiz profere a sentença em audiência após o encerramento da fase de instrução ou observando o prazo de 30 dias. É a forma pela qual o juiz dá razão a uma das partes de acordo com sua interpretação dos fatos interpostos em face ao Direito.

Como se conta o prazo no processo administrativo?

I – A Lei n. 9.

Quais normas do CPC são aplicáveis ao processo administrativo?

38, § 2º, da Lei nº 9.

O que é cientificação oficial?

2 - Entende-se por cientificação oficial aquela feita por escrito ou por publicação de ato, em Diário de Justiça ou Diário Oficial, que torna pública a cessação do "motivo de força maior", data a partir da qual serão restituídos os prazos suspensos para a interposição de recurso (art. 507 do CPC ).

O que caracteriza o início da contagem dos prazos de uma concessão?

Ressalte-se que o prazo somente começará a fluir a partir do dia útil seguinte ao da intimação ou citação (art. 224, § 1º, CPC/2015). Assim, se feita numa sexta-feira, permitirá o início da contagem do prazo na segunda-feira, se for dia útil. A intimação feita no sábado (dia equivalente a feriado, nos termos do art.

O que significa juntada de interposição de recurso?

Das duas uma: Ou o juiz reconhece que apesar de julgado o processo ainda não teve seu trânsito, e receberá o recurso, dando seguimento ao feito. Ou, confirmará o trânsito, declarara o recurso intempestivo, e fim de papo.

Como fazer uma interposição de recurso?

Como redigir um bom recurso para concursos públicos

  1. Formule justificativas claras. ...
  2. Apresente fundamentação teórica e legal, sempre que possível. ...
  3. Use tom respeitoso e neutro. ...
  4. O resultado valerá para todos. ...
  5. Busque auxílio na preparação de recursos com o VIPJUS.

O que é interposição de recurso em concurso público?

O candidato pode entrar com um pedido de recurso quando entender que houve violação de uma norma constitucional ou administrativa, além de erro no material ou na correção das provas.

Como recorrer de um concurso público?

Onde e como entrar com o recurso do concurso público De qualquer forma, quando não há a abertura de possibilidade de recurso contra alguma situação, o candidato tem o direito de protocolar pessoalmente seu recurso no departamento público responsável pela realização do concurso.

Como recorrer a um concurso público?

Dessa forma, assim que o candidato verificar que houve uma lesão ao seu direito de forma injusta ou ilegal, a primeira opção deve ser o recurso administrativo. O recurso administrativo é direcionado a própria banca examinadora ou banca responsável por aquela fase do certame.

Como contestar resultado de concurso?

Como contestar o edital do concurso público? Mesmo que o edital não tenha previsão para contestar o próprio edital, será possível fazer essa impugnação de forma administrativa. Ou seja, você criar um documento em que fala sobre os motivos pelos quais não concordam com determinada regra do edital.

Como fazer um recurso administrativo para concurso?

Recurso Administrativo em Concurso: Foco na Qualidade Por isso, nada de ficar “enchendo linguiça” no seu recurso. Seja coeso, coerente e pontual na argumentação. Dessa forma, a chance da banca considerar seu recurso e aumentar sua nota poderá ser maior.

Como fazer um recurso administrativo para Seguro-desemprego?

A revisão do pedido de seguro-desemprego por meio de recurso administrativo pode ser feita online pelo portal www.gov.br/trabalho ou pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital. Será necessário justificar seu pedido de revisão e anexar alguns documentos.

Como fazer um recurso de prova discursiva?

Como fazer recursos de provas discursivas (5 dicas práticas)

  1. Conheça os critérios da banca examinadora. As provas discursivas possuem naturezas muito variadas. ...
  2. Procure os itens nos quais sofreu maior penalização. ...
  3. Use linguagem impessoal (sem ser burocrático) ...
  4. Não refaça sua redação (aponte seus acertos) ...
  5. Um especialista pode ajudar.