O texto da Lei de Cotas prevê a destinação de vagas para estudantes de escolas de públicas e, dentro dessa reserva, algumas vagas são para autodeclarados pretos, pardos ou indígenas. ... Temos aí dois tipos de reserva: Cotas Sociais e Cotas Raciais. Não pare agora...
No Brasil, o sistema de cotas foi criado para diminuir as desigualdades socioeconômicas relacionadas a determinados grupos, como pessoas negras, indígenas e de baixa renda. O objetivo é democratizar o acesso ao ensino superior e aos cargos públicos.
As cotas sociais se diferem das raciais por levarem em consideração fatores distintos que não a raça do candidato, sendo utilizadas no Brasil políticas de cotas sociais destinadas a estudantes de escola pública, estudantes de baixa renda familiar e a pessoas com deficiência, sendo que a aplicação desse tipo de cota se ...
As cotas visam a acabar com a desigualdade racial e o racismo estrutural resultantes de anos de escravidão no Brasil, que ainda excluem pessoas negras e indígenas da universidade, do mercado de trabalho e dos espaços públicos.
As cotas, que tem como objetivo amenizar desigualdades sociais, educacionais e econômicas, são utilizadas em diversos países e surgiram na década 60 nos EUA para diminuir as desigualdades sociais e econômicas entre brancos e negros.
As cotas raciais são ações afirmativas aplicadas em alguns países, como o Brasil, a fim de diminuir as disparidades econômicas, sociais e educacionais entre pessoas de diferentes etnias raciais.
Recurso para cotas raciais consiste em uma peça textual por meio da qual nos dirigimos à banca do concurso, ao órgão contratante, à autoridade administrativa hierarquicamente superior ou, já fora da esfera administrativa, ao poder judiciário, para solicitar que seja aceita a condição de cotista negro (preto ou pardo) ...
JUSTIFICATIVA: HISTÓRICO SOCIAL E CULTURAL As informações prestadas são de minha inteira responsabilidade. Estou ciente de que a validação de minha autodeclaração étnico-racial tomará por referência meu fenótipo (características físicas, predominantemente, a cor da pele, a textura do cabelo e o formato do rosto, etc.)
O documento deve ser preenchido durante a inscrição do concurso e ser apresentado pelo candidato....Geralmente, o candidato deve informar as seguintes informações no formulário:
Ou seja, são as vagas para os candidatos que não se encaixam nas regras de cotas ou não precisam das ações afirmativas (cotas). Em geral, as vagas nos concursos públicos são: Ampla concorrência (AC) Pessoa preta ou parda (PPP)
Esta tabela mostra a ordem em que serão admitidos os candidatos das listagens de Ampla Concorrência (AC), Pessoa Preta ou Parda (PPP) e Pessoa com Deficiência (PCD), de acordo com a quantidade de vagas.
O manual do IBGE define o significado atribuído ao termo como pessoas com uma mistura de cores de pele, seja essa miscigenação mulata (descendentes de brancos e negros), cabocla (descendentes de brancos e ameríndios), cafuza (descendentes de negros e indígenas) ou mestiça.
Art. 5º, § 2º. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
Quais doenças dão desconto em carro PCD?
A perda auditiva unilateral igual ou superior a 41 decibéis é considerada deficiência e garante ao candidato de concurso público o direito de disputar vaga para portadores de necessidades especiais. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho.
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