O Que Crime De Corrupço Passiva?

O que é crime de corrupção passiva?

Já corrupção passiva, um crime praticado por funcionário público contra a administração pública, implica em “solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”./span>

Qual a pena para corrupção ativa e passiva?

Desse modo, caso um indivíduo ofereça dinheiro para um policial em troca de não receber uma multa, e o policial aceita, o particular comete o delito de corrupção ativa, e o policial funcionário público, o crime de corrupção passiva. ... Pena – detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa.

É possível a ocorrência do crime de corrupção ativa sem que exista simultaneamente o cometimento da corrupção passiva?

É possível, segundo entendimento doutrinário predominante, a ocorrência do crime de corrupção ativa sem que exista simultaneamente o cometimento da corrupção passiva, pois as condutas são independentes.

O que é crime contra a administração pública?

O termo “crimes contra a administração pública” representa o grande grupo de tipos penais que engloba os arts. 312 a 359-H do Código Penal. Este grupo é dividido em cinco subgrupos: Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral (arts./span>

Quais são os crimes da administração pública?

O crime de Peculato, Peculato apropriação, Peculato desvio, Peculato furto, Peculato culposo, Peculato mediante erro de outrem, Concussão, Excesso de exação, Corrupção passiva e Prevaricação, são os crimes tipificado com praticados por agentes públicos./span>

Quais os crimes praticados contra a administração pública por funcionário público?

Peculato – Resumo de crimes praticados por funcionário público. ... peculato-apropriação e peculato-desvio (art. 312 do CP); peculato-furto (art./span>

Quais são os crimes próprios de funcionário público?

Já a segunda conduta, é o peculato-apropriação, que consiste em apropriar-se, tomar como propriedade sua, dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que o funcionário público tem a posse em razão do seu cargo. Temos ainda dois subtipos de peculato: o peculato-furto e o peculato culposo./span>

É crime ofender funcionário público?

O Código Penal prevê o crime de desacato no art. 331: ... Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Desacatar significa "menosprezar a função pública exercida por determinada pessoa.