São problemas que interferem diretamente no funcionamento, tais como, o produto não ligar ou o motor estar quebrado.
Há vício de qualidade do serviço quando ele for impróprio, ou seja, toda vez que se mostre inadequado para os fins que razoavelmente dele se espera, não atinja sua finalidade, bem como quando não atendam as normas regulamentares de prestabilidade (art. 20, § 2º, CDC).
O prazo para o consumidor reclamar de defeito ou vício oculto de fabricação de um produto, não decorrente do uso, começa a contar da descoberta do problema e não apenas durante o prazo de garantia.
O vício oculto é um defeito ou falha de fabricação que se manifesta após certo tempo de uso do produto, por exemplo, um veículo novo, cuja fábrica instalou uma peça defeituosa, que vem a apresentar defeito no câmbio após meses de uso...
O prazo decadencial para o consumidor reclamar de vício oculto em produtos duráveis - aquele que não é perceptível à primeira vista - inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito, e não da data da aquisição do produto.
30 dias
Quando se tratar de responsabilidade civil por vícios do produto aparentes ou de fácil constatação, o prazo decadencial é de 30 ou 90 dias para a reclamação por parte do consumidor, conforme se trate de produtos ou serviços não duráveis ou duráveis, nos termos do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor.
Diferentemente dos defeitos aparentes, nos vícios ocultos a própria Lei estipula que os prazos são contados a partir do momento em que o defeito é detectado pelo consumidor.
§ 1º. Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.
AÇÃO REDIBITÓRIA é uma das ações para defesa dos vícios redibitórios. O adquirente do bem maculado por vício propõe tal ação na intenção de devolver a coisa viciada e reclamar a importância paga, bem como as despesas do contrato. Se provar que o alienante conhecia o vício, poderá pleitear perdas e danos.
Está regulada nos artigos 207 a 211 do Código Civil. Os prazos de decadência se apresentam em dias, meses e até em anos. Já a prescrição é a perda da pretensão ao exercício do direito de ação, ou seja, significa dizer que o titular do direito deixou passar o prazo para agir, realizar determinado ato.
Vício redibitório é uma figura do direito civil, aplicada aos contratos de compra e venda e, portanto, afeita também ao direito comercial e do consumidor, que especifica a possibilidade de existência de um "vício" - aqui entendido por defeito - de forma oculta no bem ou coisa objeto de uma venda, e do qual o comprador ...
441 do Código Civil e são vícios ou defeitos ocultos da coisa recebida em virtude de relação contratual (contrato comutativo), que a tornem imprópria ao uso a que é destinada ou que diminua seu valor.
Ao analisar o artigo mencionado, o vício de quantidade pode ser compreendido como um problema em que o conteúdo líquido do produto é inferior àquele que deveria constar, ou seja, a embalagem, rotulagem, recipiente ou mensagem publicitária dispõe a presença de uma determinada medida em geral e, ao adquirir o produto, o ...
Conclusão: 1) A Inconstitucionalidade de uma norma jurídica é vício de origem, ou seja, de formação, adquirindo essa condição desde a sua publicação, sendo meramente declaratório o ato que assim a reconhece...
Quanto aos vícios de quantidade do produto, podemos afirmar que: Selecione uma alternativa: ... O consumidor poderá exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, somente quando impossível a substituição do produto.
O Recall é, de acordo com o Ministério da Justiça, a forma pela qual um fornecedor/fabricante vem a público informar que seu produto ou serviço apresenta riscos aos consumidores. Quando o processo obrigatório é iniciado, deve haver o recolhimento de produtos, o esclarecimento dos fatos e a apresentação de soluções.
O que fazer em caso de recall? O consumidor deverá verificar se seu produto é abrangido pela campanha de recall e, em caso positivo, entrar em contato com o fornecedor ou dirigir-se ao local indicado no aviso de risco, para que seja realizado o reparo ou a troca da peça defeituosa, sem qualquer ônus.
Para que a indicação sobre a campanha de recall desapareça do documento, é preciso que o proprietário realize o conserto do defeito de fábrica. Ao final da manutenção, a montadora irá notificar o Sistema Renavam que terá até 15 dias para retirar o veículo da lista.
Se não for, todos os passageiros poderão estar em risco. Caso o proprietário não atenda à convocação de recall no prazo de um ano, receberá um aviso que ficará inscrito no documento do carro — o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).