A previdência social tem caráter contributivo e a filiação é obrigatória, pois não basta que ocorra a contingência prevista em lei, mas é condição sine qua non que o trabalhdor esteja filiado ao regime para que possa usufruir dos benefícios previdenciários.
40 da CF, que em sua redação original em 1988 não tratava exatamente de um regime próprio... O caráter contributivo deu lugar ao caráter solidário, sendo possível que os aposentados paguem com base em seus benefícios, já que o sistema passa a ser solidário.
Na redação atual, advinda com a EC n.º 103/19, a exigência para a aposentadoria, para as concessões a partir de estará atrelada à idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição (art.
55 anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 anos de contribuição; 58 anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 anos de contribuição.
Para se aposentar, você precisa de:
A concessão de auxílio-reclusão presume o preenchimento de alguns requisitos legais:1º) a qualidade de segurado do recluso, 2º) carência 3º) não percebimento de remuneração da empresa, aposentadoria, auxílio-doença ou abono de permanência em serviço, 4º) baixa renda do segurado recluso; 5º) recolhimento à prisão, 6º) ...
Na hora de fornecer o PPP, não indicam as reais condições de trabalho. Se esse for o seu caso, é fortemente recomendável procurar um advogado. Ele poderá buscar os meios legais para comprovar as condições de trabalho. Caso contrário, dificilmente você vai conseguirá provar e ficará sem a sua aposentadoria especial.
Profissões com direito à aposentadoria especial com 15 anos de atividade especial: Britador....Profissões
Aposentadoria Especial é uma espécie de aposentadoria que possui o tempo de contribuição reduzido em função do ambiente de trabalho perigoso, insalubre ou penoso. Portanto, todos aqueles trabalhadores que ficam expostos a este tipo de ambiente poderão ter direito a Aposentadoria Especial.
Quem trabalha com Carteira Assinada em regime CLT e, também os trabalhadores avulsos ou autônomos, que comprovem exposição aos agentes nocivos insalubres, terão direito ao benefício. O prazo para solicitar este benefício varia entre 15, 20 e 25 anos.
Assim como era antes da reforma da previdência social, ainda hoje é necessário que o eletricista esteja exposto a uma tensão acima de 250 volts para ter direito a aposentadoria especial. Para esclarecer, caso o eletricista trabalhe com uma voltagem inferior a 250 volts, terá direito a se aposentar.
Tal reconhecimento se consolidou em 2016, com a assinatura da Norma Reguladora 16 (NR16), que definiu algumas atividades da categoria como perigosas e, portanto, merecedoras da aposentadoria especial.
O valor da aposentadoria especial dos vigilantes Nesta regra, a RMI do benefício consiste em 100% da média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição. Em resumo, o resultado dessa média é o valor da aposentadoria. Não há aplicação de um coeficiente redutor ou de fator previdenciário.
4) Tema 1031 do STJ. No dia 9 de dezembro de 2020, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema n. 1.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, no dia de hoje (09/12), o Tema 1031, que versava sobre a possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial para a atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.