Segundo o dicionário online Michaellis, alienar significa' ”tornar alheios determinados bens ou direitos, a título legítimo; transferir a outrem o domínio''”. Destarte, alienar é a transferência de determinado bem à outra pessoa, como por exemplo, ocorre na compra e venda de um bem.
(1) A alienação judicial, tanto a autônoma com a incidental, ocorrerá quando diante de bem comum indivisível em que as partes interessadas não consigam avençar sobre a alienação desse.
Basta que um dos condôminos ingresse com a ação, podendo desde logo alvitrar o valor do imóvel. Os demais condôminos são citados e se não impugnarem o valor, ele prevalecerá. Do contrário, o juiz nomeará perito para proceder à avaliação do bem.
Na ação de alienação judicial de coisa comum é indispensável a apresentação da prova do domínio do imóvel, qual seja certidão do registro do imóvel para a comprovação da qualidade de proprietário. Não sendo tal documento trazido aos autos, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por carência de ação.
alienação de bens públicos é a transferência de sua propriedade a terceiros, quando há interesse público na transferência e desde que observadas às normas legais pertinentes.
Como você aprendeu, na alienação, a titularidade do bem é transferida para o credor durante todo o período de pagamento. Dessa forma, o devedor não pode vender ou financiar o bem até a quitação da dívida. Na hipoteca, esse sistema funciona ao contrário. Ou seja, o devedor continua sendo o proprietário do bem.
VIII Valor de alienação Como regra, considera-se valor de alienação o preço efetivo da operação de venda ou de cessão de direitos ou o valor de mercado, nas operações não expressas em dinheiro. Fundamentação: art. 19, I e II da Instrução Normativa SRF nº 84/2001.
na venda com reserva, há uma venda sob condição suspensiva, ou seja, o evento futuro e incerto do pagamento pelo comprador, embora a posse direta do bem já seja transferida; na alienação há uma venda para uma entidade financeira com condição resolutiva, ou seja, o pagamento da dívida consolida a propriedade no ...
Tem-se, assim, que reserva de domínio, celebrada em geral nas vendas a crédito de bens móveis, como os eletrodomésticos, objetiva dar maior garantia aos empresários. Por outro lado, o contrato de alienação fiduciária visa garantir as financeiras, que atuam como intermediárias entre o vendedor e o consumidor.
Também chamada de alienação em garantia, Alienação Fiduciária é a transmissão da propriedade de um bem ao credor para garantia do cumprimento de uma obrigação do devedor, que permanece na posse direta do bem, na qualidade de depositário.
A alienação fiduciária significa “transferir algo com confiança”. Isso quer dizer que o devedor passa o bem ao credor, de forma com que ambos definam que o bem é a garantia de pagamento da dívida. No caso, a garantia de pagamento é o próprio bem a ser adquirido pelo devedor.
Essa taxa será de 1% do valor do bem, tal como definido em cláusula do contrato de alienação fiduciária feito. O valor será devido desde a consolidação da propriedade em benefício do credor na matrícula do imóvel, até a efetiva imissão na posse por parte o credor ou de seus sucessores (o arrematante, por exemplo).
Ou seja, o devedor fiduciante (a pessoa que recorre a essa modalidade de financiamento/empréstimo) transfere ao credor fiduciário (pessoa ou instituição financeira que concede o financiamento/empréstimo) a propriedade do bem que pretende adquirir ou que será a garantia da operação, até que seja feito o pagamento da ...
Significado de Fiduciante substantivo masculino e feminino [Jurídico] Num contrato em que há transferência de bens entre credor e devedor, a parte responsável pelo pagamento da dívida (devedor) no valor do bem (móvel ou imóvel) que se propôs a comprar.
Sua característica essencial é o fato de o devedor fiduciante (indivíduo que recorre a essa modalidade de financiamento para obter o bem desejado) transferir ao credor fiduciário (pessoa ou instituição financeira que concede o financiamento) a propriedade do bem que pretende adquirir, até que haja o pagamento completo ...
Se "alienação" trata da transferência do bem, o termo "fiduciária", proveniente do latim fiduciarius, refere-se ao agente que transmite o bem (agente fiduciário, o credor). ... No Brasil, o exemplo mais comum é o seguinte: Um indivíduo deseja adquirir seu primeiro apartamento.
Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. ... Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa.
A alienação fiduciária é uma espécie de garantia presente em contratos de empréstimos, financiamentos e compras à prazo. Com ela, o devedor (fiduciante) oferece ao credor (fiduciário) um bem ou propriedade como garantia da dívida assumida.
A alienação fiduciária em garantia estabelece uma propriedade resolúvel em nome do credor ficando o devedor, em regra1, na posse da coisa dada em garantia. Uma vez quitada a obrigação pelo devedor, a propriedade consolida-se em seu nome.
Alguns institutos que aparentemente se assemelham à alienação fiduciária no direito brasileiro são: a anticrese, a hipoteca e, ainda, o penhor.
Conforme visto, para executar a garantia na Alienação Fiduciária, o credor fiduciário deve levar o imóvel à leilão. Diante disso, deve-se atentar as alterações trazidas pelos artigos 24 e 27, ambos da lei 9.
Por tudo quanto acima exposto, entendemos mais eficaz a definição contratual do prazo de carência em 30 dias, devendo o credor fiduciário, tão logo vencida e não paga qualquer parcela do financiamento, dar imediato curso aos procedimentos administrativos adequados para a realização do crédito, expedindo dentro do ...
A alienação fiduciária em garantia é uma garantia real por meio da qual o devedor dá, em garantia, o direito real de propriedade de uma coisa sob a condição suspensiva consistente no inadimplemento de uma dívida. Tem natureza jurídica de garantia real, na modalidade de direito real em garantia.
Para o autor “os direitos reais de garantia são direitos subjetivos constituídos pelo devedor ou por um terceiro em favor do credor, mediante a afetação de um bem, cujo valor representativo, no momento da execução, garantirá o cumprimento da obrigação”.
CONCEITO E SUA NATUREZA JURÍDICA Segundo Gagliano, o pagamento é uma das formas de extinção de uma obrigação, caracterizando-se pelo cumprimento voluntário desta pelo devedor, geralmente pela entrega de dinheiro ao credor. Feito o pagamento, a obrigação é solucionada (solutio) e o devedor é liberado da obrigação[3].