A expromissão é a forma mais comum de assunção de dívida. Nesta, um terceiro assume a obrigação independente do consentimento do devedor primitivo. O terceiro, que passa a ser denominado de expromitente, contrai diante do credor a obrigação de liquidar o débito.
Expromissão: É caracterizada pelo contrato entre o credor e um terceiro, que assume a posição de um novo devedor, sem necessidade de comparecimento do antigo devedor.
Significado de Expromissão substantivo feminino Direito Forma de novação em que a substituição do devedor primitivo por outro se faz sem o conhecimento ou anuência dele.
novação subjetiva passiva por expromissão: Está prevista no art. 362 do Código Civil (“a novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste”). ... novação subjetiva passiva por delegação: Não tem previsão legal. Ocorre com a substituição do devedor com o seu consentimento.
A novação subjetiva ativa ocorre quando, pelo Código Civil, art. 360, III, o credor originário, por meio de nova obrigação, deixa a relação obrigacional e um outro o substitui, ficando o devedor quite para com o antigo credor.
O que é novação? - Direito Legal. Consiste em criar uma nova obrigação, substituindo e extinguindo a obrigação anterior e originária. Há aqui a presença do animus novandi, ou seja, a intenção de novar, de constituir “algo novo”.
A novação prevista para o regime de recuperação judicial, apesar de possuir os mesmos elementos essenciais da novação disciplinada no Código Civil de 2002, tem o condão de gerar efeitos diversos desta, sendo os principais a possibilidade de reconstituição dos créditos na forma originariamente pactuada, mesmo diante da ...
A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário." ... Ou seja, as ações contra os sócios não seriam suspensas e tramitariam normalmente.
Cumpre esclarecer que caso a assembleia-geral de credores rejeite o plano, o juiz decretará a falência do devedor. Por outro lado, caso o plano de recuperação judicial tenha sido aprovado pela assembleia geral de credores, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor.
Mas somente poderá requerer o benefício da recuperação judicial o empresário devedor que exerça regularmente as suas atividades há mais de 02 anos, além de atender aos seguintes requisitos: (i) não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí ...
Os créditos extraconcursais são dívidas que a empresa em recuperação contraí durante na fase de recuperação judicial. ... É que eles possuem prioridade de pagamento, ou seja, eles são pagos ANTES dos créditos concursais (vide artigo 83 da Lei Federal nº .
Em situações como essa, pode o empregado pleitear em juízo a sua rescisão indireta, pela ausência de recebimento de salário, verba de natureza alimentar, onde passa a ter direito às verbas rescisórias decorrentes da rescisão contratual por culpa do empregador.
Não se enquadram em empresas que podem solicitar a recuperação judicial: