Na aba “Servidores” do site www.portaldatransparencia.gov.br, é possível saber a remuneração básica correspondente ao cargo efetivo, função ou cargo comissionado.
A Controladoria-Geral da União (CGU), a Controladoria-Geral do Estado (CGE) e o Ministério Público são órgãos de controle da correta aplicação dos recursos. Eles contam com a participação dos cidadãos para que o controle dos recursos seja feito de maneira ainda mais eficaz.
O QUE VOCÊ ENCONTRA NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Controle social na administração pública: a importância da Transparência das Contas Públicas para inibir a corrupção. ... A transparência do Estado se realiza por meio do acesso dos cidadãos às informações governamentais, o que torna mais democrática e estreita as relações entre o Estado e a sociedade civil.
Uma gestão pública transparente permite à sociedade, com informações, colaborar no controle das ações de seus governantes, com intuito de checar se os recursos públicos estão sendo usados como deveriam. Nesta seção, saiba mais sobre as ações e programas da CGU voltados à promoção da transparência pública.
Obrigação moral com o cidadão Nisso age a transparência: dar a qualquer cidadão o direito e a possibilidade de ter clareza de como o dinheiro pago nos impostos é utilizado: pagar funcionários públicos, executar obras, quitar dívidas, entre outros usos.
Dessa forma, dar transparência é chamar a sociedade para participar dos rumos do Estado, é motivar a decisão tomada e também divulgar todos os atos, salvo as exceções normativas. ...
A Lei da Transparência Pública (Lei complementar 131 de 27 de maio de 2009) rege sobre a necessidade de entidades estatais publicarem suas contas e outras informações em um prazo de 24h a partir da emissão em algum portal online, com exigências específicas sobre a maneira como estas informações devem ser publicadas.
A prestação de contas é um balanço financeiro de uma empresa, associação ou instituição pública. Ele pode ser mensal ou anual. Neste balanço são apresentadas todas as transações financeiras realizadas durante um certo período compreendido.
Uma Prestação de Contas deve ocorrer em assembleias anuais, onde os membros são convocados por meio de editais. No caso de condomínio, cooperativa, associação ou sindicato, a prestação de contas deve ser levada aos demais membros para ser aprovada pela maioria simples.
A ação de prestação de contas visa à extinção dessa obrigação, apurando-se o saldo porventura existente. ... A iniciativa pode caber a quem tem o direito de exigir as contas como àquele que tem a obrigação de prestá-las.