Como obter? O interessado deve acessar o Portal de Serviços (www.juceg.go.gov.br), clicar em Veloz – Certidão web, fazer a solicitação e pagar o DARE (Documento de Arrecadação Estadual). Após o pagamento do DARE, será disponibilizado o download da certidão.
A Jucep está disponibilizando no site do órgão, um guia de passo a passo para o usuário, com o objetivo de familiarização com o novo procedimento. Basta acessar: http://jucep.pb.gov.br/, na guia Certidão Simplificada.
30 dias
Para você conseguir uma cópia do contrato social é simples. A consulta do contrato social poderá ser feita na Junta Comercial do seu estado. Você poderá também fazer o requerimento de uma segunda via no site da Junta, e o custo deste serviço varia dependendo do seu estado.
O Ato Constitutivo é o documento que comprove a abertura da empresa. Empresas de sociedade possuem o contrato social, MEs possuem o requerimento de empresário, e, nesse caso, você possui o certificado de condição de microempreendedor. Apresente o Certificado na hora da compra, e explique que você é MEI.
Claúsulas obrigatórias do Ato Constitutivo de EIRELI
O registro civil de pessoas jurídicas é um dos tipos de serventias extrajudiciais mais relevantes do sistema cartorário brasileiro, pois nele se registram os atos constitutivos de associações, sociedades simples, fundações, organizações religiosas e partidos políticos, bem como as matrículas de jornais e periódicos.
O registro, em regra, tem natureza declaratória, ou seja, ele só reconhece uma situação de fato. Fulano é empresário. Se você está exercendo atividade empresária sem registro você está irregular. O registro é uma mera condição de regularidade.