Prevaleça vem do verbo prevalecer. O mesmo que: sobressaia, vença, predomine, prepondere.
verbo transitivo indireto e intransitivo Ter maior influência, prevalência, supremacia em relação a; prevalecer: o Brasil preponderou ao adversário; sua inteligência prepondera.
[Figurado] Ter predomínio, ter maior importância.
“Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”, define a legislação penal.
O crime de prevaricação consiste no fato de o agente "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal" (CP, art. 319).
A regra é que se alguém quer se omitir e deixar que a vítima continue sofrendo os danos do crime, a lei penal não tem poderes para punir o omisso. Nosso Código Penal diz que a omissão só passa a ser relevante, e por isso punível, quando a pessoa devia e podia agir.
Prevaricação é um crime funcional, ou seja, praticado por funcionário público contra a Administração Pública, onde o Sujeito Ativo: É o funcionário público, na acepção do art. 327 do CP. Admite a participação de particular. ... O objeto de delito é o ato de ofício.
O senso comum define de forma generalizada todos os crimes praticados contra a Administração Pública de uma única forma: corrupção. ... É considerado funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública, estando tal definição descrita no art.
Sem prejuízo da violência. Desobediência - Desobedecer ordem legal de funcionário público. Desacato - Desacatar funcionário na função ou em razão dela. Tráfico de influência: Solicitar/exigir/cobrar/obter si/outrem vantagem/promessa para influir em ato de funcionário público.
O crime de Peculato, Peculato apropriação, Peculato desvio, Peculato furto, Peculato culposo, Peculato mediante erro de outrem, Concussão, Excesso de exação, Corrupção passiva e Prevaricação, são os crimes tipificado com praticados por agentes públicos.
Resumo de crimes praticados por funcionário público contra a Adm. geral
O Código Penal prevê o crime de desacato no art. 331: ... Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Desacatar significa "menosprezar a função pública exercida por determinada pessoa.
a) Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos: Conceito → os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário. ... Natureza da presunção → Relativa, uma vez que pode ser desconstituída pela prova que deve ser produzida pelo interessado prejudicado.
-I. " . a presunção de legalidade implica que ato exarado pela Administração presume-se legal (conforme o direito), valendo até o reconhecimento jurídico de sua nulidade.