Conceito de recurso inominado Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. § 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
7º: “Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento.” Logo, no caso de mandado de segurança de competência do juiz do trabalho (primeira instância), contra a decisão interlocutória que deferir ou indeferir o pedido de concessão de liminar cabe agravo de instrumento, a ...
Resposta: A sentença que julga liminarmente improcedente o pedido do autor nos termos do art. 332 do NCPC é definitiva, ou seja, de mérito. Portanto, extingue o processo com resolução do mérito com base no art. ... 334, ficando o recurso prejudicado nos autos do processo.
Tal como na apelação contra a sentença de indeferimento da inicial, o recurso contra a sentença de improcedência liminar também comporta juízo de retratação do juiz, em cinco dias (art.
Conforme a definição legal, “citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender” (art. 213). Sem a citação do réu, não se aperfeiçoa a relação processual e torna-se inútil e inoperante a sentença. Daí dispor o art.
As causas de indeferimento da inicial extingue liminarmente o processo sem que seja resolvido o mérito. A rejeição da exordial põe fim na relação processual (art. 203, 1.
Quanto à sentença liminar de improcedência do pedido, prevista no artigo 285-A do CPC, assinale a alternativa correta: I – segundo a teoria da “causa madura”, é possível haver sentença liminar de improcedência mesmo que a questão envolva matéria de fato, desde que toda a prova necessária já acompanhe a petição inicial.
Este método processual trata-se de hipótese em que é dispensável a fase instrutória, onde a causa está em condições de ser julgada liminarmente improcedente, antes mesmo da citação do réu....Consta-se, no entanto a expressão “dispensa da fase instrutória”, trata-se da análise que o juiz fará previamente ao caso ...
Havendo o julgamento liminar de improcedência tão somente com relação a uma parcela da pretensão do autor, o recurso cabível será o agravo de instrumento, de forma que a citação do réu para responder o recurso, prevista pelo art.
substantivo feminino Característica ou estado daquilo que é improcedente; que não procede; sem fundamento; absurdo. [Jurídico] Ausência de justificação jurídica na solicitação apresentada a uma autoridade judicial. Etimologia (origem da palavra improcedência). Im + procedência.