Para preencher uma ART, é necessário ter o registro no CREA ativo. A empresa também deve ter registro, se for o caso. A ART deve ser feita na jurisdição do local da obra ou do serviço, exceto para os trabalhos de laboratório/escritório, nos quais o registro pode ser feito onde o profissional possui seu registro.
A ART é preenchida pelo profissional ou pela empresa contratada. Caso a ART seja preenchida pela empresa, o profissional será comunicado por e-mail....Legislação relacionada:
Como solicitar: Você tem acesso a esse serviço pela plataforma Sitac/Ambiente de Serviços e pode encaminhar a documentação digitalizada, sem a necessidade de se deslocar até uma unidade física para realizar a sua solicitação. Documentação necessária: Formulário próprio do CREA-MG devidamente preenchido.
Basta acessar o site do CREA do seu estado e clicar no link AMBIENTE PÚBLICO. Depois de clicar no link do Ambiente Público, o usuário será direcionado para a página abaixo. Para verificar a autenticidade da ART, clique na aba Anotação de responsabilidade técnica - ART.
Já a baixa por conclusão da ART de obra/serviço, desde junho de 2015, está disponível no Sitac/Ambiente de Serviços, área exclusiva do profissional, para ser efetuada diretamente por ele.
16. A baixa da ART deve ser requerida ao Crea pelo profissional por meio eletrônico e instruída com o motivo, as atividades concluídas e, nos casos de baixa em que seja caracterizada a não conclusão das atividades técnicas, a fase em que a obra ou serviço se encontrar.
A baixa de ART por obra concluída faz-se necessária para registro do término da obra/serviço e emissão de acervo técnico. Até que tenha sido baixada, a situação da ART ficará caracterizada como “obra/serviço em andamento”.
Neste caso, o profissional poderá requerer o cancelamento da ART e a devolução do seu respectivo valor, preenchendo o formulário Requerimento de CAT, opção “Outros” e o formulário de devolução de valores. Protocolar a solicitação em qualquer Unidade ou Posto de Atendimento do Crea-SP.
Solicite um carimbo oficial da empresa e uma assinatura dos responsáveis para atestar o recebimento. Se for a empresa que o desligar, também fornecerá uma carta com o comunicado de desligamento. Geralmente com esta carta você conseguirá fazer a baixa de RT.
O responsável legal acessa o SNGPC pelo endereço https://sngpc.anvisa.gov.br/ e clica em “Associar Responsável Técnico”, em seguida seleciona o novo responsável técnico e clica em “Associar”; O novo responsável técnico acessa o SNGPC.
Para solicitar a Baixa será necessário apresentar o Anexo II, disponível no link Anexos (formulários). Deverá ser preenchido com os dados da empresa, do responsável legal e do técnico que está saindo. O responsável legal e somente o técnico que está saindo assinam o documento.
Cópia da Inscrição do consultório no Conselho Regional competente • Requerimento para solicitar SIVISA (Cadastro e Licença na Vigilância Sanitária) • Anexo V – Solicitação de atos de Vigilância Sanitária • Cópia do Termo da intimação da Sevisa/SMS (Quando houver) Observação: somente e licenciável o Estabelecimento ...
Para conseguir o alvará de vigilância sanitária, a empresa deve montar o processo de Alteração da Autorização de Funcionamento com os seguintes documentos:
Requerimento em 2 vias dirigido ao órgão de Vigilância sanitária, contendo razão social, CNPJ, ramo de atividade, endereço, CEP, telefone, assinado pelo Responsável Legal; Cópia do Contrato Social; Cópia do CNPJ; Cópia do Alvará de Localização e Funcionamento; Cópia do certificado ou diploma do responsável.
Quais são as principais normas da vigilância sanitária?
-Farmácias (Renovação de Alvará): Requerimento dirigido ao órgão de Vigilância Sanitária, contendo razão social, CNPJ, ramo de atividade, endereço, CEP, telefone, assinado pelo Representante Legal e Responsável Técnico do estabelecimento; 2. Cópia do Alvará de Licença do exercício anterior; 3.
Documentos necessários para autuação do processo:
Taxa de alvará sanitário É a verificação de que o imóvel tem condições sanitárias e higiênicas de receber aquela atividade. Para solicitá-lo é necessário apresentar o protocolo do pedido do alvará de funcionamento. O custo varia de acordo com o ramo de atividade, indo de R$ 100,00 a R$ 400,00.
Valores pagos para tirar o alvará de funcionamento Normalmente, os valores para estabelecimentos de até 200m² giram em torno de R$150,00 a R$200,00, dependendo do local do país.
Como você já deve saber, para iniciar um negócio, você precisa obter uma licença de abertura....PREÇO DE UM PROJETO TÉCNICO.