Como funcionam os empenhos? Segundo a legislação, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Será pendente de condição o empenho quando ele necessite ser liquidado.
Cadastramento de EMPENHO Para adicionar um empenho clique em “Adicionar Empenho”. Preencha os campos dos dados solicitados. Após, clique em “Salvar e voltar”. Os campos marcados com “*” são de preenchimento obrigatório.
Toda e qualquer verba prevista como despesa em orçamentos públicos e destinada a fins específicos. Qualquer tipo de pagamento que não tenha dotação específica só pode ser realizado se for criada uma verba nova ou dotação nova para suprir a despesa.
O conjunto de informações que constitui a natureza de despesa orçamentária forma um código estruturado que agrega a categoria econômica, o grupo, a modalidade de aplicação e o elemento. O código da natureza de despesa orçamentária é composto por seis dígitos, desdobrado até o nível de elemento.
Organização do orçamento segundo critérios que possibilitam a compreensão geral das funções deste instrumento, propiciando informações para a administração, a gerência e a tomada de decisões. No modelo orçamentário brasileiro são observadas classificações para a despesa e para a receita.
DOTAÇÃO ATUALIZADA (a) Identifica os valores da dotação inicial mais os créditos adicionais abertos ou reabertos durante o exercício, deduzidas as anulações e cancelamentos correspondentes. A limitação de empenho(40), se ocorrer, não afetará a dotação autorizada, mas apenas restringirá a emissão de empenho.
Pode-se classificar a despesa orçamentária em três etapas: - planejamento; - execução; e - controle e avaliação. A etapa do planejamento e contratação abrange a fixação da despesa orçamentária, a descentralização/movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira e o processo de licitação.
as classificações orçamentárias de receitas e despesas são de funda- mental importância para a transparência das operações constantes de um orçamento. Toda a informação orçamentária é organizada e veiculada segundo um fipo de classificação.
Os gastos públicos podem ser classificados quanto a sua natureza, finalidade e agente encarregado da sua execução. Quanto à natureza do gasto, costuma-se identificar quatro principais categorias econômicas de despesas: custeio, investimento, transferências e inversões financeiras.
101, de 04 de maio de 2000, conhecida como a Lei de responsabilidade Fiscal (LRF) classifica a despesa pública em duas categorias, as despesas obrigatórias de caráter continuado e as despesas com pessoal (as derivadas de contratos ou outras despesas com pessoal).